Jurisprudência sobre
tribunal de excecao

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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952 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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953 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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954 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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955 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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956 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução. Omissão. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos rejeitados.

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957 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. PLEITO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE POLÍTICO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO PROCESSO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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958 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

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959 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição quinquenal. Acórdão do tribunal de origem que afastou a prescrição, por ausência de prova segura a respeito. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A recorrente alega preclusão consumativa, no que tange à manifestação e documentos que teriam sido apresentados, intempestivamente, pelo Fisco. No entanto, a Corte de origem adotou o fundamento de que a questão trazida pela recorrida, na impugnação à Exceção de Pré-Executividade - prescrição do crédito tributário - , detém natureza de ordem pública, e, nesse caso, ficaria afastada a alegação de preclusão. Tal fundamento não foi impugnado, pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora parcial do crédito tributário executado. Levantamento. Impossibilidade. Inteligência do § 2º, da Lei 6.830/80, art. 32. Ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.

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961 - TJSP. agravo em execução ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, principalmente, o art. 5º. Pronunciamento do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravado que preenche os requisitos para obter o indulto. Extinção da punibilidade. Decisão mantida

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962 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2018. Taxa de fiscalização, licença e funcionamento. Exercício de 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.

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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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966 - TJSP. Juros. Execução fiscal. Declarando o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do CF/88, art. 100 e, por arrastamento, da Lei 11960/09, cálculos de execução devem ser feitos na forma anterior à lei declarada inconstitucional, observando-se a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Lei 9494/1997, art. 1-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos contribuintes.

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967 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação provatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

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968 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. Levantamento deferido. Recurso provido.

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

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970 - TJSP. Ilegitimidade passiva ad causam. Execução de título extrajudicial. Contrato. Locação de imóvel. Fiadores que não anuíram à prorrogação do negócio locatício não são partes legítimas na execução de valores vencidos após a prorrogação do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (súmula 214). Recurso provido.

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971 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa e de cancelamento da penhora. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido já analisado por este E. Tribunal. Recurso não conhecido

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972 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Considerada pena administrativa a multa moratória, não pode ser reclamada em falência, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 23, III e das Súmulas ns. 192 e 565 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devidos, outrossim, juros de mora, somente se o ativo apurado for suficiente para suportá-los, conforme Lei 11101/2005, art. 124. Decisão de exclusão da multa e juros da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

No C. STJ há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). Aplica-se ao caso, em que determinado desbloqueio de montante dentro inferior a esse patamar pertencente à parte agravada. 2.- O fato de não ter sido ouvido previamente o credor não acarreta nulidade da decisão de acolhimento da alegação de impenhorabilidade com o consequente desbloqueio dos valores. Dessume-se do CPC, art. 854, § 4º, que o legislador objetivou empregar urgência no desbloqueio dos valores quando demonstrada a impenhorabilidade ou excesso, com escopo de assegurar a subsistência do devedor em harmonia com os princípios processuais e fundamentais, especialmente a menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Assim, conquanto seja praxe na execução ouvir previamente o credor a respeito da alegação de impenhorabilidade dos bloqueios de ativos financeiros, a urgência e gravidade da situação impunham uma decisão de plano... (Continua)

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975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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979 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos, indicado pela credora em Execução por Título Judicial. Deferimento da remoção dos bens. Inconformismo da devedora firme na tese de que possui outros bens a garantir a satisfação do crédito, além de destacar que tal medida acarretará paralisação de suas atividades. Não acolhimento. Devedora que não juntou ao instrumento nenhum documento comprovando suas alegações. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º(alterado pela Lei 11382/06) , em que o encargo de depositário somente por exceção poderia ser atribuído à devedora. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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980 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão para cumprimento provisório da pena após condenação perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e sua condenação foi anterior à edição do Tema 1.068 do STF. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, a qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do Júri, sendo-lhe dada interpretação conforme a constituição, em tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tratando-se, destarte, de matéria de direito processual penal, não havendo óbice a sua imediata aplicação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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982 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação concreta. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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984 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pesquisas de bens em nome do condenado. Superveniência de v. acórdão deste E. Tribunal de Justiça que se debruçou sobre a mesma decisão guerreada. Posterior concessão, ademais, de indulto da pena de multa pela origem. Recurso prejudicado.

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985 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de câmbio. Cláusula de garantia. Fiança. Outorga uxória. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado 283 da Súmula do STF). ... (Continua)

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986 - TJSP. Execução fiscal- imposto. ISS. Município de Itapeva. Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegada ilegalidade do lançamento tributário em razão de violação do sigilo bancário. Inocorrência. Intercâmbio de informações decorrente de regular ação fiscal, nos moldes dos Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º e 198, § 2º do Código Tributário Nacional. Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, ademais, declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Recurso improvido.

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987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual em dissonância com precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp 1.237.581/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2018). ... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Posterior condenação pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão cautelar do agravante.... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.

1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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990 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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991 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio. Requisição individualizada. Pequeno valor. Possibilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o próprio Tribunal de Justiça por resolução, já deixaram patente que não implica em fracionamento a requisição individualizada do valor devido a cada litisconsorte, uma vez que os créditos permanecem individuais no litisconsórcio. Resolução 199/05. Tribunal Pleno.

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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Tribunal a quo concluiu que a matéria trazida era passível de exame em sede de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

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993 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questão abordada pela agravante sobre a inexigibilidade do título, baseada na ausência de comprovação da entrega da mercadoria e na emissão de nota fiscal de devolução que demanda, inequivocamente, dilação probatória - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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994 - TJSP. Extinção do processo. Execução de honorários advocatícios. Prematuridade. Execução provisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-O. Prosseguimento com força de definitiva, ainda que pendente recurso a Tribunal Superior. Sucumbência. Execução, em regra, nos próprios autos. Inércia do exequente que implicaria no arquivamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido.

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995 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição pelo Tribunal de Contas do Estado ante irregularidade nas contas públicas, cometida por Prefeito Municipal. Município de Mauá. Ação ajuizada pela Fazenda do Estado. Ilegitimidade ativa. Competência para executar título é do próprio Município. Valor da cobrança se reverterá em favor deste ente político. Extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido para este fim.

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996 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.

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997 - STJ. Processo civil. Determinação, no acórdão transitado em julgado, de que a execução fosse promovida por simples cálculo do credor. Hipótese em que o credor, elaborando referido cálculo, encontra valor superior a meio bilhão de reais, como valor que supostamente indenizaria lucros cessantes decorrentes da perda, por 87 meses, de quantia equivalente a U$ 112.024,19. Oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, mediante a alegação de evidente exagero. Remessa do processo ao contador, pelo juízo de primeiro grau. Confirmação, pelo contador, do valor encontrado pelo credor. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento interposto. Tribunal que, reformando a decisão recorrida, determina a produção de perícia nos autos da exceção de pré-executividade, antes da realização de qualquer penhora. Interposição de recurso especial, pelo credor. Parcial provimento. CPC/2015, art. 524.

«- Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... (Continua)

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999 - TRT18. Prescrição intercorrente. Súmula 12 deste eg. Tribunal.

«Nos termos da Súmula 12 deste Eg. Tribunal, em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício. No caso em comento, constato que a execução não ficou suspensa, com os autos arquivados por mais cinco anos, não preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido.... (Continua)

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1000 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, enquanto resposta proporcional à gravidade da conduta - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Regime prisional adequado e mantido, em razão das circunstâncias concretamente aferidas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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