(DOC. VP 250.2280.1421.8568)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Posterior condenação pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão cautelar do agravante. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático, mas da análise de eventual retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 3 - O tribunal do júri, no dia 29/10/2024, condenou o agravante à pena de

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