(DOC. VP 463.6715.7328.0433)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. PLEITO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE POLÍTICO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO PROCESSO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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