(DOC. VP 170.2074.7815.6021)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote