(DOC. VP 155.1032.2002.2400)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição quinquenal. Acórdão do tribunal de origem que afastou a prescrição, por ausência de prova segura a respeito. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A recorrente alega preclusão consumativa, no que tange à manifestação e documentos que teriam sido apresentados, intempestivamente, pelo Fisco. No entanto, a Corte de origem adotou o fundamento de que a questão trazida pela recorrida, na impugnação à Exceção de Pré-Executividade - prescrição do crédito tributário - , detém natureza de ordem pública, e, nesse caso, ficaria afastada a alegação de preclusão. Tal fundamento não foi impugnado, pela recorrente, nas razões do

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