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701 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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702 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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704 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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705 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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706 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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707 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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708 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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709 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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710 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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711 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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727 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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740 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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741 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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742 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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743 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução distribuído à 2ª Câmara de Direito Público visando obter efeito suspensivo - Redistribuição às Câmaras Especializadas em razão da alegada competência para julgar ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Execução que já se encontrava extinta. Coisa julgada. Preclusão. Alteração das premissas fáticas em que se baseou o tribunal de origem que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento dos Temas 96 e 810 (AgInt no REsp 2.077.122, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/3/2024).... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Execução que já se encontrava extinta. Coisa julgada. Preclusão. Alteração das premissas fáticas em que se baseou o tribunal de origem que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento dos Temas 96 e 810 (AgInt no REsp 2.077.122, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/3/2024).... ()
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746 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre duas transportadoras. Cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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747 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... ()
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748 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... ()
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749 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... ()
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750 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Afastamento da incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Descabimento. Aplicação imediata às ações em curso de acordo com o princípio «tempus regit actum. Cálculo dos juros de mora e da correção monetária com observância do referido dispositivo legal. Necessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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