(DOC. VP 785.3506.8271.2709)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional

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