(DOC. VP 194.7038.1336.3021)

TJSP. Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência, contudo, de motivação idônea - Última falta disciplinar devidamente reabilitada - Impossibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas reabilitadas - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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