(DOC. VP 241.1120.1212.6243)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Possibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Multa aplicada pelo tribunal de origem mantida. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. 2 - Tendo havido expressa apreciação do tema arguido pelo Tribunal a quo reconhecendo a culpa da exequente pela propositura da execução fiscal, não há falar em violação do CPC, art. 535. 3 - Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem, no montante de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que conf

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