(DOC. VP 210.8170.4651.2235)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Anulação do acórdão proferido no tribunal de origem.

1 - Conforme dispõe a Lei 7.713/1988, art. 6º, V, não incide Imposto de Renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2 - Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do CPC, art. 543-C 3 - No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - incide Imposto de Re

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