Jurisprudência sobre
prevencao da dengue
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901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Existência de flagrante ilegalidade. Sentença parcialmente anulada pelo tribunal a quo. Manutenção da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedente. ... ()
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902 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DO BANCO OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS SE TENHA POR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.* RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA QUE VEM PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO RECORRIDO, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, E art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2022 E DA LEI 11.340/06.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, POSTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. Paciente denunciado pela prática de crimes contra sua filha de 09 (nove) anos, dentre os quais tortura e lesões corporais, utilizando-se, inclusive de um pedaço de madeira. ... ()
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904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, E art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2022 E DA LEI 11.340/06.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, POSTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. Paciente denunciado pela prática de crimes contra sua filha de 09 (nove) anos, dentre os quais tortura e lesões corporais, utilizando-se, inclusive de um pedaço de madeira. ... ()
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905 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIRA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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906 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS - EFEITO MODULATÓRIO DA DECISÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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909 - STJ. direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Interpretação ampliativa de norma restritiva. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Definição dentro dos ditames do tratado. Perícia psicossocial. Desnecessidade. Repatriação do menor. Ocorrência.
I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante. ... ()
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910 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA CAUTELA EXTREMA. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO.
Aprisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis. E, aqui, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está correta ao se considerar que o Parquet não logrou bom êxito em demonstrar que o recorrido pudesse criar obstáculo à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal; o injusto imputado ao acusado ¿ tráfico de drogas ¿ não tem por elementar a violência ou grave ameaça e a primariedade do réu Hugo, não havendo, assim, necessidade social do restabelecimento da segregação de sua liberdade individual. ... ()
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911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE, E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, OU DE EXERCER SUA ESCOLHA DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.
Empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. 2. Verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada no histórico do INSS, em que consta averbada a avença, bem como dos extratos bancários, do qual não se observa o recebimento de qualquer valor liberado em conta a título de empréstimo. 3. Perigo na demora. Verba alimentar. 4. Presença dos requisitos autorizadores da medida. 5. Reforma que se impõe para determinar a suspensão dos descontos. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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913 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA .
1. A Lei Complementar 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, «d, é inequívoca quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública, na esteira do que dispõem os arts. 127, caput, e 129, III e IV, da CF/88. 2. Os interesses defendidos por meio desse instrumento jurídico são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no CDC, art. 81 (Lei 8.078/1990) , não havendo dúvida de que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (CDC, art. 81, III). 3. No caso, a pretensão do órgão ministerial diz respeito à obrigação da reclamada de implementar programas de prevenção de riscos ambientais exigidos pelas Normas Regulamentares 8, 9 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, diante do comprometimento da saúde de seus empregados, direito individual homogêneo de origem comum. Agravo interno desprovido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS E DE ACIDENTES - OBRIGAÇÕES DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO RECLAMADO - FATO NOVO . 1. De acordo com o quadro fático probatório estampado no acórdão regional, o perigo da demora e a verossimilhança resultaram demonstrados nos autos, uma vez que o desleixo da reclamada com as normas de segurança do trabalho foram determinantes para o quadro de adoecimento dos seus empregados. 2. O CPC, art. 493 define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 3. No lastro desta compreensão, a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Ministro Claudio Brandão (DEJT de 31/5/2019), estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente, o que não ocorreu na hipótese em comento. Assim, não há como examinar-se o alegado fato novo. Agravo interno desprovido.... ()
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914 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Inclusão dos sócios na CDA. Presunção de legitimidade. Acórdão de origem em conformidade com a orientação firmada sob a ótica dos recursos repetitivos. Tema 103/STJ. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados.
2 - É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que « se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 « (REsp. Acórdão/STJ, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/4/2009).... ()
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915 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Uso. Lei 6.368/76, art. 16. Substituição da pena detentiva por multa. CP, art. 60, § 2º. Impossibilidade.
«Tratando-se da penalização do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, é incabível a substituição da pena detentiva pela multa, prevista no CP, art. 60, § 2º, uma vez que aquelas penas foram aplicadas cumulativamente. A regra do CP, art. 60, § 2ºdeve guardar harmonia com os princípios basilares que orientam o sistema de aplicação da pena, princípios esses que se centram no cânon maior, esculpido no art. 59, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas cominadas, «aquela que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Impondo o art. 16, cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pecuniária, deve se concluir que a Lei deseja apenar com maior vigor o usuário de drogas. A unificação de espécies de penas resultaria em alteração da própria cominação. Recurso provido.... ()
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916 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. ... ()
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917 - TJSP. Furto simples. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório da acusada. Colheita destes através por meio audiovisual. Necessidade de transcrição. Órgão julgador que, entretanto, não dispõe de recursos pessoais, materiais e tecnológicos para a degravação. Circunstância que eventualmente conduziria a absolvição. Possibilidade, todavia, da utilização do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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918 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em desapropriação. Valor da causa. Atribuição realizada pela simples atualização do valor da causa rescindente. Impugnação que demonstra grande discrepância entre o valor da causa atualizado e o proveito econômico da pretensão rescisória descrito no acórdão recorrido. Objetivo de expurgar os juros compensatórios. Valor da causa que deve corresponder à pretensão, ou seja, na presente demanda, equivaler ao montante dos juros compensatórios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos objetivos descritos expressamente no acórdão regional. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
«1. Não desafia a Súmula 7/STJ a aplicação de entendimento firmado por esta Corte Superior acerca da correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico objetivado, em especial, se no acórdão recorrido contiver todos os elementos necessários à demonstração de discrepância grande nesse binômio. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Novação de dívida. Pretensão de reclassificação de crédito. Montante reclamado pelo credor que se caracteriza como multa. Bônus de pontualidade. Inocorrência. Desconto que não está atrelado ao pagamento antecipado do débito e não se reveste da finalidade de estímulo ao adimplemento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Avaliação. Imóvel. Oficial de justiça. Validade. Legalidade. Presunção relativa. Nova avaliação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Requisitos. Ausência. Prejuízo ao credor. Demonstrado. Revisão deste entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar ajuizada por devedor tributário. Suficiência da caução. Presença dos requisitos necessários à cautela. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da presença dos requisitos da cautelar de caução, que se antecipa à penhora em executivo fiscal, passa, necessariamente, pela verificação, pelo órgão julgador, da suficiência da garantia oferecida.... ()
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922 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... ()
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923 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MINIMAMENTE SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. JUROS REFLEXOS SOBRE TARIFA DECLARADA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA INDEVIDAMENTE EXIGIDA - RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NESSE TOCANTE NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sabonete com material cortante. Ferimentos em consumidora. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Revelam os autos que Elizabeth Pereira Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Natura Cosméticos S.A. alegando que adquiriu, em 28/9/00, um sabonete esfoliante da linha «Ekos, fabricado pela ré, e que, no mesmo dia, ao tomar banho com o referido sabonete, passando-o no corpo, «sentiu uma dor intensa na região das pernas e principalmente na região abdominal, logo vindo a notar a presença de cortes e de sangue abundante naquelas regiões (f. 2). Examinando o sabonete, constatou a presença de objeto pontiagudo dentro dele, elemento tido como o causador de suas lesões. Notando o agravamento dos cortes, procurou, no dia seguinte, assistência médica, assinalando ter gastado o valor de R$ 279,19 com consulta a especialista e medicamentos, comprovando a ocorrência do dano material. Afirmou que sofreu, também, dano de ordem moral, porquanto comprou o produto com o escopo de melhorar sua aparência, em acordo com a propaganda, tendo obtido resultado contrário, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos por ela experimentados. (...) Da análise dos autos, verifica-se que a perícia realizada no sabonete adquirido pela autora constatou a presença de material metálico, cortante, inserido na massa daquele, como se segue: (...) Conclui-se dos ensinamentos acima ser o montante de R$ 5.000,00 adequado ao fim pretendido, o qual se configura como suficiente para ressarcir o sofrimento moral experimentado pela vítima, tendo sido fixado observando-se os ditames do art. 944 do novo Código Civil, afastando-se o pedido da apelante de redução dessa quantia. ... (Juiz Otávio de Abreu Portes).... ()
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925 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.
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926 - STF. Crime militar. Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do CPM, art. 125. Prescrição consumada. Ordem concedida.
«A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente (dentre outros, HC Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 70, de 13/04/2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem.... ()
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927 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.
«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com reservas, a esta última corrente, no caso concreto, independente de se discutir a questão relativa ao ônus da prova, não se mostram integralmente presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da legítima defesa, porquanto o acusado foi quem iniciou a ofensa a integridade física da vítima, momento em que se limitou a afirmar que havia ocorrido um engano, enquanto novamente efetuou um terceiro e último disparo, sendo também evidente que ele se utilizou de meios desnecessários e de forma imoderada.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL DA PROCEDÊNCIA. 1)
Pretensão autoral no sentido de declaração de inexistência de débito de uma única conta, com refaturamento pela média de consumo, bem como danos morais. 2) Parcial procedência. 3) Apelo exclusivo do Autor quanto à ausência de condenação da Ré em danos morais. 4) Ausência de negativação e de interrupção do serviço. 5) Cobrança indevida que, no caso concreto, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito de personalidade, não gerando, assim, dano moral indenizável. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, reconheceu a ausência de nulidade da busca e apreensão, bem como não conheceu da contestação em razão de o veículo não ter sido apreendido - Autora que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e Resp 1921662/RS - Tema 1132) - Contestação que já foi recebida nos autos principais - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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930 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Operação orion. Alegação de efetiva impugnação dos fundamentos. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Prece dente. Mérito não conhecido. Ausência de omissão. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
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933 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio triplamente qualificado tentado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada
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934 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado tentado - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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935 - TJSP. COLISÃO TRASEIRA - presunção de responsabilidade do automóvel que colide atrás - ônus da prova é daquele que colide - alegação de frenagem brusca não ilide a responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás, ressalvada a inexistência de motivo para a frenagem - alegação de falha de luz de freio - precariedade - inexistência de elemento a comprovar tal fato - a eventual falha, ainda, de luz Ementa: COLISÃO TRASEIRA - presunção de responsabilidade do automóvel que colide atrás - ônus da prova é daquele que colide - alegação de frenagem brusca não ilide a responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás, ressalvada a inexistência de motivo para a frenagem - alegação de falha de luz de freio - precariedade - inexistência de elemento a comprovar tal fato - a eventual falha, ainda, de luz de freio não isenta do dever de frenagem - violência do choque do veículo da recorrente sugere velocidade manifestamente incompatível com a via naquele dia, horário e local - responsabilidade pelo evento bem demonstrada. Recurso improvido. DANOS MATERIAIS - orçamentos detalhados (fls. 15/17) - violência do choque provocou potencial perda total no veículo da recorrente - danos perfeitamente identificados nos orçamentos e nas imagens - valores compatíveis com os orçamentos e danos constatáveis.- recurso improvido.
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936 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE OBTER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO LOCAL. LAUDO PERICIAL A SUGERIR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ÁREAS EM QUESTÃO COMPÕEM UM ÚNICO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INÚMERAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELOS AGENTES AMBIENTAIS NO LOCAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA APELANTE ENSEJA RISCO À QUALIDADE DO SOLO, ÁGUAS ARTIFICIAIS, SUBTERRÂNEAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRJ. MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. Dentre os precedentes mais recentes: REsp 1277347/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. ... ()
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939 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DO CONTEÚDO DOS MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, negando provimento ao apelo ministerial ao compartilhar do mesmo entendimento do Magistrado de 1º grau, porquanto o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que embora a palavra dos agentes da lei desfrute de credibilidade (Súmula 70 de nosso Tribunal de Justiça) e a apreensão das drogas tenha sido realizada de forma lícita, verifica-se da análise pormenorizada do caso concreto que: (1) Ouvida a embargante CAROLINE, em sede policial, exerceu o direito ao silêncio. E, em Juízo, negou a prática delitiva ao afirmar que, após, insistência de sua genitora, acatou o pedido de seu irmão para ir visitá-lo no Estabelecimento Prisional para lhe entregar cigarros, os quais recebeu do lado do Presídio de uma desconhecida, porém, acabou sendo acautelada, em razão da presença de drogas no pacote, o que não tinha ciência; (2) Rosimary - genitora da ré e do acautelado Renan - afirmou que seu filho assumiu a autoria delitiva, além de esclarecer - que quem solicitou os cigarros foi o filho, mas que não eram para ele, eram para outro réu; que cada visitante só podia levar 3 maços de cigarro, por isso outra visitante passou os 3 maços para a ré -, o que guarda correlação com o material apreendido, porquanto foram arrecadadas 61 (sessenta e uma) unidades de cigarro, conforme Auto de Apreensão, sendo certo que cada maço conta com 20 tabacos aliado ao fato de que - embora não se tenha informação contundente de que os pacotes estavam fechados - tal fato pode ser, eventualmente, presumido pelo relato da agente da lei Felipe, na Delegacia de Polícia, por fazer ele referência que a recorrente carregava três maços de cigarro; (3) No Processo Disciplinar . 84/2018, no qual restou apurada a eventual ocorrência de falta grave do apenado Renan, há declaração dele, admitido que sua irmã não sabia o conteúdo do pacote; (4) As assertivas firmadas pelos autores do acautelamento da ré, não são suficientes para chancelar um decreto condenatório, porquanto delas não se extrai elementos hábeis a demonstrar, de forma segura, que tivesse ciência do conteúdo no interior do pacote, registrando-se que existindo duas versões apresentadas em Juízo. E se a prova coligida aos autos não abraça, com certeza, uma, ou outra, a melhor solução que se impõe é a improcedência da pretensão punitiva estatal e (5) E se já não bastassem todas essas circunstâncias fáticas para infundir a dúvida no Julgador, a embargante não registra nenhuma outra anotação em sua FAC (e fez prova de que, à época dos fatos (21/11/2018), exercia atividade lícita, ressaltando-se, aqui, que, no processo penal, cabia ao Ministério Público a prova de que, efetivamente, os - 15,40g (quinze gramas e quarenta decigramas) da substância entorpecente COCAÍNA acondicionados entre o filtro e o tabaco de 61 (sessenta e um) cigarros Industriais com a inscrição «Derby - apreendidos na diligência pertenciam a ela e se destinavam a mercancia, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, o que autoriza a manutenção de sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. ... ()
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940 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - «SEGURO E «ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR A CONSUMIDORA SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINACNEIRA PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA FINANCEIRA - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM SUPORTE NA APLICAÇÃO DA NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI UMA CARTA DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (TRÁFICO DE DROGAS) E 08 (OITO) ANOS (ASSOCIAÇÃO). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. REFORMA PARCIAL.
In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui uma carta de execução tombada em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO (TRÁFICO DE DROGAS) E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) e 08 (OITO) ANOS (FATO TÍPICO DE ASSOCIAÇÃO), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito na Lei 11.343/2006, art. 35, operou-se a prescrição, porquanto decorridos mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido no dia 03 de setembro de 2015 e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico do art. 33 da Lei . 11.343/06, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) anos desde 03/09/2015, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, em relação à extinção da pena de multa do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.
Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Quando advier de sentença terminativa, a coisa julgada será de caráter formal, não impedindo a repropositura de ação idêntica, apenas condicionando-a à correção do vício que ensejou sua extinção sem resolução do mérito. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Esta presunção, entretanto, é relativa, sendo afastada no caso de prova cabal em sentido contrário, como se verificou no caso dos autos. Nas ações de reparação de danos oriundos de acidentes de veículos, reconhece-se a aptidão de notas fiscais e orçamento para quantificar o prejuízo material, cabendo ao réu demonstrar o excesso da cobrança feita pela parte autora, o que, no caso concreto, não restou satisfeito.... ()
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que que suspendeu a presente execução até o julgamento da ação anulatória 1008636-38.2024.8.26.0602, onde se discute a exigibilidade dos créditos ora executados, dentre outros. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento onde se discute a suspensão da exigibilidade dos créditos em razão do depósito realizado nos autos da ação anulatória, o qual, de acordo com a municipalidade agravante, seria insuficiente para garantia da integralidade do feito executivo. Executado, autor naqueles autos, que apresentou depósito complementar do valor. Agravante que, intimada a se manifestar quanto à matéria, quedou-se inerte. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado
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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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945 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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946 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregado. Requisitos circunstanciais. Critério da singularidade da punição. Princípio do "non bis in idem".
«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência entendem indispensável a presença de todos os requisitos da correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do CLT, art. 482, dentre eles o da não duplicidade de punição, pois, a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Assim, constatado nos autos que o reclamante foi penalizado duas vezes pelo mesmo fato, deve ser afastada a justa causa aplicada ao obreiro, sob pena de violação ao princípio da vedação ao "bis in idem".... ()
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947 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Outorga de titularidade viciada por erro da administração. Exercício de nova escolha dentre as serventias vagas. Legalidade. Observância da ordem classificatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 07/STJ.
«Recurso de Juan Pablo Correa Gossweiller: ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TUTELA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. RECORRENTE QUE NÃO FORMULOU O PEDIDO PRINCIPAL. RÉU/APELADO CITADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. AUTORA/APELANTE QUE DEVE SUPORTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA DENTRE AQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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949 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE QUE ARGUI NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUSTENTA, OUTROSSIM, A DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO, O MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E A SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
No que concerne a alegada nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio, tal matéria é insuscetível de análise nesta via haja vista a necessidade de se realizar um exame aprofundado das provas angariadas no bojo da instrução, providência esta insuscetível de ser feita na estreiteza do presente mandamus. Neste particular, não há como relegar que as primeiras declarações do ora paciente prestadas ainda em sede policial, e na presença de sua patrona, foram no sentido de que havia franqueado a entrada dos agentes. Assim, agiu com acerto a autoridade ora apontada como coatora ao assentar na decisão que ratificou o recebimento da denúncia que ¿a alegada violação de domicílio não restou demonstrada, somente podendo a questão ser melhor aquilata ao final da instrução processual, após a oitivas das testemunhas em audiência¿. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a arcar com os custos de internação com improcedência da pretensão indenizatória e repartindo as custas processuais. ... ()
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