(DOC. VP 163.4474.0001.7300)
STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Existência de flagrante ilegalidade. Sentença parcialmente anulada pelo tribunal a quo. Manutenção da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedente. 2. Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarando, incidentalmen
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