Jurisprudência sobre
prevencao da dengue

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PDV - CORREÇÃO MONETÁRIA - MINUTOS RESIDUAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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803 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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804 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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805 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Delegado de Polícia Civil. Pretensão a não prestação de serviços de transporte, escolta e remoção de presos. Hipótese. Inadmissibilidade. Atividade decorrente da sua própria competência. Decreto Estadual nº: 47788/67 que define suas atribuições funcionais, dentre outras, a direção e o controle de execução de mandados de prisão, de busca e escolta de presos. Funções típicas da polícia judiciária à qual pertence. Segurança denegada.

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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À CLÍNICA-RÉ. INADMISSIBILIDADE. TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. FALHA QUE FICOU RESTRITA AO DESCOLAMENTO DO DENTE PROVISÓRIO. PACIENTE QUE NÃO PAGOU POR ELE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A RÉ PELO CUSTEIO DA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ETAPA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ERRO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISPENSA DO SERVIÇO QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A FALHA NO DENTE PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral decorrente de falha na execução do dente provisório da paciente deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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807 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

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808 - TJSP. Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Sem significado a circunstância de esta 19ª Câmara ter apreciado anterior agravo de instrumento neste feito - Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência recursal em razão da matéria - Precedentes - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

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809 - TJSP. Extinção da punibilidade - Acórdão confirmatório de sentença condenatória - Natureza jurídica de decisão condenatória - Interrupção do lapso prescricional nos termos do CP, art. 117, IV - Criminoso primário menor de 21 anos ao tempo do crime, ou maior de 70 anos na data da sentença - Fluência, após trânsito em julgado de decisão condenatória, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido com base no quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição da pretensão executória - Entendimento dos arts. 107, IV, 109, V, c/c o art. 110, §1º, 112, I e 115 e com o art. 119, todos do CP

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

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811 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE SE REVELA SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1132). CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA DA MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Inadimplemento constatado, e pagamento fora do prazo. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir. 3. Ausência de emenda da mora na hipótese dos autos, a justificar a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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813 - TJPE. Apelação cível. Executivo fiscal. Sentença que Decretou a nulidade do lançamento e da própria cda. Possibilidade de substituição do título até a sentença pela parte credora. Exigência de atuação positiva na satisfação da pretensão executiva. Oportunidade de prévia manifestação nos autos em que se pugnou pela continuidade do feito. Dever de credor em verificar o preenchimento dos requisitos essenciais de validade da cda. Silêncio. Reconhecimento dos vícios do título em sede de apelo. Má formação do título executivo. Origem da dívida. Forma cálculos juros. Cerceamento de defesa. Real pretensão de proceder com a execução com base em título maculado. Descabimento. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1 - Depreende-se dos autos que, conquanto a referida parte tenha tido a oportunidade de regularizar suas falhas no momento da impugnação à objeção apresentada, bem poderia (deveria) ela ter se apercebido das irregularidades constantes na CDA de fls.04, aqui objeto de cobrança e solicitado a sua emenda e/ou substituição ao tempo em que atravessou a correspondente impugnação, manifestando-se pela continuidade do feito, preferindo, no entanto, silenciar a esse respeito ou simplesmente não atentar para tais vícios até que sobreveio a sentença aqui impugnada, contra a qual manuseou o competente apelo e no qual, inclusive, tratou de reconhecer, expressamente, a presença de irregularidades naquele título; ... (Continua)

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814 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de outorga de escritura pública, para a transferência em seu favor da propriedade do imóvel. Matéria não afeta à competência desta câmara. Análise do recurso por uma dentre a 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição do recurso. Necessidade. Recurso não conhecido.

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815 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil eprocesso civil (CPC/2015). Alegada omissão no acórdão estadual não verificada. Questões devidamenteanalisadas. Pretensão de rejulgamento da causa.inviabilidade. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão que, dentre outras medidas, determinou a emenda da inicial para que a autora apresente prova escrita da dívida. Inconformismo. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Autora que instruiu a monitória com documentos que a seu ver são suficientes para embasar sua pretensão. Inicial que atendeu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da penalidade imposta, com o prosseguimento do feito. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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817 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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818 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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819 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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820 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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821 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto arquitetônico de construção de apartamento. Desaprovação pela administração municipal. Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Prevenção do órgão julgador. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra o Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia objetivando a anulação da decisão que negou a aprovação de projeto arquitetônico para construção de apartamentos, denominado Parque Trilhas do Paraíso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 303, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo e ministerial.     ... (Continua)

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824 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. art. 121, § 2º, III E VI, N/F DO §2º-A, I E §7º, II, E 129, CAPUT (VÁRIAS VEZES) N/F DO §§9º E 11º, C/C 71, TUDO N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DO CRIME CONEXO (LESÃO CORPORAL). PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Não assiste razão à Defesa em seu desiderato recursal. In casu, o magistrado, considerando o conjunto carreado aos autos, convenceu-se da existência de provas quanto à materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria e, por conseguinte, pronunciou a acusada pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, III e VI, n/f do §2º-A, I e §7º, II, e 129, caput (várias vezes) n/f do §§9º e 11º, c/c 71, tudo n/f do 69 do CP, submetendo-a a julgamento perante os jurados, avaliando o material probatório sem adentrar o mérito, de modo a não influenciá-los indevidamente. As provas técnicas e a prova oral - declarações das testemunhas sob o crivo do contraditório, demonstram a existência de indícios suficientes para a decretação da pronúncia. Contrariamente ao que alega a defesa, foram coligidos nessa fase indícios suficientes de que a recorrente, supostamente, no dia 10 de junho de 2022, por volta das 11 horas, no interior da residência situada na Travessa Arlindo Goulart, 30, Vila Lage, comarca de São Gonçalo, a denunciada, agindo com vontade livre e consciente de matar, desferiu diversos golpes de ação contundente contra a vítima VANESSA, sua filha e pessoa com deficiência mental, causando-lhe as lesões descritas no anexo da guia de remoção de cadáver, laudos de exame de corpo de delito e no laudo de exame de necropsia as quais, por sua sede, natureza e extensão, foram a causa efetiva de sua morte. Além disso, consta que o delito foi cometido com meio cruel, evidenciado pelas ações contundentes contra a vítima até que ela desacordasse, causadoras de traumatismo de crânio com lesão interna na vítima, incapaz de se defender e de se expressar plenamente em razão de sua deficiência mental. Consta, ademais, que o homicídio foi cometido contra mulher e por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, pois a vítima era filha da denunciada. Por fim, a peça acusatória sinaliza que, desde data e horário não precisados, no mesmo local, a denunciada, agindo de forma livre e consciente, por diversas vezes, feriu a integridade física da vítima VANESSA, ao desferir contra ela diversos golpes de ação contundente por diversas partes de seu corpo, conforme laudos de exame de lesão corporal e de necropsia acostados. Analisemos alguns excertos da prova judicializada na primeira fase do procedimento, sem o exercício sobre elas de qualquer juízo de valor. Sua transcrição, contudo, é necessária apenas para demonstrar os indícios de que a conduta realizada pela recorrente, a princípio, se enquadra no rol dos crimes dolosos contra a vida. Em juízo foram ouvidas diversas testemunhas, relacionadas no corpo do voto do Relator. A testemunha JANE era vizinha da acusada, ora recorrente, e disse que escutava a filha da ré (VANESSA) gritando, devido às agressões, supostamente cometidas pela recorrente contra a vítima. É importante destacar que a depoente JANE asseverou que chegou a gravar um vídeo, pois esses fatos ocorriam diariamente e consistiam em xingamentos, e agressões diversas. Em determinada oportunidade, esclareceu que a vítima foi agredida com um soquete. Quanto ao dia dos fatos que culminaram com a morte da filha da ré, afirmou que viu a vítima com o olho perfurado, a cabeça sem cabelo e a boca cheia de sangue. Outra vizinha da ora recorrente, JÉSSICA, disse que a acusada batia na vítima e que a depoente presenciou algumas vezes a acusada agredindo a vítima com um soquete de alho e que também já viu a ré agredir sua filha com uma vassoura, sublinhando que, «tudo que tinha na frente a acusada tacava na vítima". A testemunha RACHELE era enfermeira do Programa da Saúde da Família. Em seu relato, disse que na quarta-feira, anterior ao dia do óbito da vítima (sábado), recebeu das vizinhas da ré relatos que davam conta das terríveis agressões que a vítima estava sofrendo. Disse que quando a depoente viu a vítima ficou apavorada, uma vez que VANESSA não tinha cabelo na parte superior da cabeça. Rememorou que ligou para a assistente social, solicitando uma visita urgente, tendo relatado que ROSANGELA não abria a porta para ninguém, conforme o relato dos vizinhos. Esclareceu que, na véspera da morte de VANESSA, foi até o local do fato e que, quando chegou, ainda a encontrou com vida, mas ela estava com a pressão mínima possível. O filho da ré, ALEXANDRE, disse não acreditar que sua mãe praticou as agressões em sua irmã. Um conhecido da recorrente, CARLOS, disse que a conhece da Igreja e que ela está afastada e já não frequentava mais o templo. Disse, ademais, que sua esposa, ROSANGELA, recebeu um chamado da ré para que eles socorressem a vítima. Relembrou que quem entrou na casa foi a esposa do depoente e que ele viu a vítima caída, mas até então não sabia do que se tratava. Esclareceu que chamaria a SAMU, mas ROSANGELA disse que não era para chamar e pediu que colocasse a vítima no carro para prestar o socorro. Todavia, a esposa do depoente disse que a vítima estava muito debilitada; que achava que estava com a pressão muito baixa razão pela qual o depoente disse à acusada que não poderia colocar a vítima no carro pois ela poderia ir a óbito e prejudicá-lo. O policial militar RENATO declarou que, no local da ocorrência, se recorda que a vítima estava no quintal da casa, pois ainda não havia sido resgatada pela equipe do SAMU e que ela acordava e desacordava, como se estivesse grogue (sic), atordoada. Disse, ademais, que a ré agiu com naturalidade, tendo alegado que a vítima havia caído. Todavia, no interior da viatura a ora recorrente disse ao depoente que ela bateu na vítima. A acusada, Rosangela, por sua vez, optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio. Como cediço, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, designada judicium accusationis, o Juiz Presidente não realiza a análise aprofundada das provas, mas um simples juízo de prelibação da acusação objetivando analisar a presença, no caso em concreto, de prova da materialidade do delito doloso contra a vida e seus conexos, bem como indícios suficientes de autoria, não se necessitando de certeza, mas mera plausibilidade da imputação da autoria. Assim, para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia basta que o magistrado se convença da existência do crime e aponte a existência de indícios de que o réu seja o seu autor, de modo que, uma vez presentes tais elementos, deverá remeter o caso a apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. No caso dos autos, contrariamente ao que alega a defesa, no judicium accusationis, foram coligidos indícios suficientes de que Rosangela Neves Amaral é a autora, de modo consciente e voluntário, dos fatos narrados que resultaram na morte da vítima, conforme se extraí do Laudo de Exame de Necropsia, conclusivo que a causa da morte foi traumatismo de crânio com lesão interna, por meio de ação contundente. Aliás, no que trata da vontade consciente de cometimento dos atos de violência em desfavor da vítima, merece destaque a observação ministerial de que, instaurado o incidente de insanidade mental para avaliar a condição psicológica da recorrente à época do crime, o laudo resultante concluiu que Rosângela, no momento dos fatos, era plenamente capaz de compreender a ilicitude de suas ações e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, tendo o Sr. Perito afastado qualquer presença de doença mental ou dependência química que pudesse comprometer o discernimento da ora requerente. Destarte, verificam-se presentes os pressupostos indispensáveis à prolação da sentença de pronúncia, devendo eventual divergência entre as versões apresentadas em momentos distintos ser dirimidas quando da oitiva das testemunhas em Plenário. Presentes tais requisitos, como na hipótese em cotejo, deverá o juiz da primeira fase remeter o caso a apreciação do Tribunal do Júri, pronunciando o acusado. Em outras palavras, não cabe ao magistrado proferir juízo de convencimento ou de peso sobre as provas colhidas na fase do juízo de formação da culpa, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu ou, no caso, pela ré, para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decida de acordo com a sua íntima convicção, pois, este sim, é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, entre as teses agitadas na discussão da quaestio facti. Melhor sorte não assiste à pretensão de afastamento das qualificadoras. No que trata do seu afastamento sumário não é aconselhável, especialmente porque do compulsar dos autos vê-se que, em tese, a prática do delito por meio cruel se apresenta em virtude das lesões causadas à vítima, que apresentava afundamento craniano na região occipital e, em especial, pelo fato de que a vítima era incapaz de se defender. Quanto à violência doméstica praticada contra vítima, dada a sua condição de ser do sexo feminino, o contexto e a dinâmica dos fatos indicam que não se trata de qualificadora manifestamente improcedente. Pois bem, nessa fase, não é permitido ao juiz da pronúncia afastar de plano as qualificadoras. Improcede o pleito de nulidade por inépcia da inicial em relação aos crimes conexos. In casu, a denúncia é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas à ré, indicando a qualificação da acusada, a classificação dos delitos, especificando o local dos fatos e o comportamento da agente quanto às imputações realizadas, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa e em alinho com a norma disposta no CPP, art. 41. No que trata dos atos relativos aos crimes conexos de lesão corporal, tais atos já estavam descritos na denúncia e, igualmente, foram mantidos no seu aditamento. Tampouco é necessário que a peça exordial apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo Ministério Público na inicial acusatória, especialmente porque, os delitos imputados à ré foram praticados por diversas vezes, de forma continuada, conforme destacado pelo I. Parquet. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Notícia de reconsideração da decisão pelo juízo a quo, sendo deferida a inversão do ônus da prova e, portanto, acatada a pretensão recursal. 2) Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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826 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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827 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA 128, I DO TST - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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828 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A SUSEP - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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829 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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830 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ANULATÓRIO, ABSOLUTÓRIO, OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelos injustos de estupro de vulnerável (vítima L. B. C.), ameaça e vias de fato (vítima F. da S. B.), às penas finais de 21 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 mês e 25 dias de detenção e 27 dias de prisão simples. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Colocação de prótese mamária pela agravante. Erro médico afastado. Responsabilidade dos agravados não demonstrada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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832 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.

«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. ... (Continua)

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833 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 - OFENSA À COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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834 - TJSP. Contratos bancários. Tutela cautelar antecedente. Pretensão de depósito dos valores incontroversos das parcelas do empréstimo tomado ao banco corréu, com elisão da mora. Deferimento, em parte. Autorização para depósito, sem elisão da mora. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora.

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835 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer - Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de redução da multa - Reiterados descumprimentos de decisões por parte da executada que justificam a aplicação de astreintes no caso concreto - Análise do pedido de redução do valor da multa que restou prejudicado ante o julgamento de agravo de instrumento anterior que deu parcial provimento ao pedido da executada e reformou em parte decisão contendo parâmetros para os cálculos do valor atualizado apresentados pela exequente na origem - Decisão mantida - Recurso não provido, prejudicada a pretensão de redução da multa

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836 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DE ILHA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO, CONSIDERANDO QUE, DENTRE OS PROCESSOS ENCONTRADOS NA F.A.I. DO REPRESENTADO, APENAS UM DELES APRESENTARIA TRÂNSITO EM JULGADO, COM A SUA IMPROCEDÊNCIA E, AINDA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA A CONVENÇÃO 182 DA OIT, QUE DESTACA QUE O TRÁFICO DE DROGAS É UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E QUE DETERMINA AOS ESTADOS PARTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, QUER PORQUE DIRETAMENTE COM ELE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, SEJA PORQUE EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO A QUEM PERTENCIA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ARRECADADA, E CONSISTENTE EM 70G (SETENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, CARLOS ARTHUR E CLÁUDIO LUIZ, APENAS DERAM CONTA DE QUE, COM O FIM DE AVERIGUAREM INFORME ANÔNIMO QUANTO A REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NA COMUNIDADE DA ILHA, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, AO APROXIMAREM-SE DO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO JORGE, AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS TRANSPONDO UMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE, QUEM, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, PRONTAMENTE EMPREENDEU FUGA, TAL COMO O SUJEITO INIDENTIFICADO DE QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR, DEFLAGRANDO UMA PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU POR CAPTURAR AQUELE NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, PERMANECENDO, ENTRETANTO, INCÓGNITA A IDENTIDADE DO INDIVÍDUO QUE SE DESFEZ, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, DAQUELE ESTUPEFACIENTE, VALENDO DESTACAR QUE O REPRESENTADO SEQUER FOI VISTO TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO APRESENTAVA UM VOLUME NA SUA CINTURA, QUE SUGERISSE O OCULTAMENTO DE TAL MATERIAL, OU SEJA, SUA CONDUTA RESTRINGIU-SE MERAMENTE À LOCOMOÇÃO ACELERADA, AO DETECTAR A PRESENÇA POLICIAL, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO EM TAL CONTEXTO GEOGRÁFICO E FÁTICO, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE VIESSE LEGITIMAMENTE A VINCULÁ-LO AO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, DENOMINADA PORTE COMPARTILHADO, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL CORRETIVO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO - EXCEÇÕES PREVISTAS NA Lei 11.428/2006 - INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - REANÁLISE DO ATO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

a Lei 11.428/2006, art. 23, III possibilita, dentre outras hipóteses, a supressão da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando tal medida for necessária ao pequeno produtor rural para o exercício de suas atividades ou usos pecuários imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Os atos administrativos possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em contrário, cujo ônus é da parte que alega a sua nulidade. Afastada a presunção de veracidade do ato que indeferiu o pedido de intervenção ambiental do apelado, uma vez que comprovada a situação de pequeno produtor rural no curso do devido processo legal, a manutenção da sentença, que apenas determina a reanálise do pedido pelo órgão competente, é medida que se impõe.... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Controvérsia a ser aferida por exceção. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Ambiente da causa. Inexistência de nulidade. Evento penal decorrente de um mesmo núcleo.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de fixar a competência do órgão julgador que deve julgar a causa. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-ferroviários da extinta fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-ferroviários da extinta fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014. ... (Continua)

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841 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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842 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL - ADICIONAL DE RISCO - LEI 4.860/1965, art. 14 - TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE - EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE .

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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843 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CARGO DE GESTÃO - CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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844 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.

«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. ... (Continua)

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845 - TJRJ. EMENTA

Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0011302-25.2018.8.19.0023. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente à exorbitância das cobranças nas faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica. Pedido recursal que se escora na ação anteriormente ajuizada para requerer a declaração de perda de faturamento da Ré além da majoração da verba compensatória por danos morais pela reiteração dos fatos. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 10ª Câmara de Direito Privado em recurso de apelação interpostos naquele feito primevo. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. DROGAS QUE FORAM ARRECADADAS NO PARALAMA DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM FRENTE AO IMÓVEL EM QUE O MENOR ADENTROU. AGENTES POLICIAIS QUE NÃO VIRAM O ADOLESCENTE MANUSEAR O MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM QUALQUER ATO DE TRAFICÂNCIA PELO SOCIOEDUCANDO. IMPUTÁVEIS PRESOS JUNTO AO CAIQUE QUE FORAM ABSOLVIDOS NA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE.

As arguições de nulidade do processo por ¿ o reconhecimento da nulidade da confissão informal do adolescente, uma vez que não foi informado acerca de seu direito de permanecer em silêncio. Argui, ainda, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova, diante da quebra da cadeia de custódia e a atipicidade da conduta por se tratar do tráfico ilícito de entorpecentes uma das piores formas de trabalho infantil - deixarão de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição do socioeducando, o que lhe é mais benéfico. DO MÉRITO ¿ A prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois a autoria atribuída ao adolescente não restou comprovada. In casu, em que pese o crédito que se deve conferir à palavra dos policiais, nos moldes da Súmula 70 deste Tribunal - ¿O fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿ -, não foi presenciado qualquer ato de traficância por parte do apelante, sendo certo que os policiais que efetuaram a apreensão em flagrante de CAIQUE asseveraram que o material entorpecente arrecadado na dinâmica estava escondido em um automóvel estacionado na calçada do local em que se encontrava o adolescente junto a Miguel, o que obsta a conclusão inequívoca de que o recorrente estivesse praticando o nefasto comércio de drogas e/ou associado de forma permanente e estável para tal fim, inclusive, porque, além de, sequer, ter sido atribuída os imputáveis João e Miguel a conduta da Lei 11.343/2006, art. 35, o último foi absolvido na ação penal ¿ Processo 0805644-42.2024.8.19.0066 ¿ ante a fragilidade de provas, sem que houvesse insurgência ministerial, a autorizar a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a atribuição dos atos infracionais ao apelante, concluindo-se pela improcedência da representação, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Sindicato que agiu como substituto processual dos filiados em ação coletiva julgada procedente. Pretensão de devolução de parcela da condenação correspondente a honorários advocatícios contratuais retida pelo sindicato. Sentença de procedência. Insurgência do sindicato réu. ... (Continua)

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848 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal e cassação da decisão de recebimento da denúncia, objetivando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Conduta imputada ao paciente penalmente típica. Presença de justa causa para persecução criminal. Indícios de autoria e materialidade presentes. Existência de laudo de exame clínico atestando que o paciente apresentava quadro de intoxicação por álcool em fase compatível com alcoolemia superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Ordem de HABEAS CORPUS denegada, prejudicado o writ em relação à suspensão condicional do processo

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849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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850 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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