Jurisprudência sobre
prevencao da dengue
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701 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE FGTS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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702 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
Embargos de declaração desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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704 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da medida de urgência. Honorários advocatícios. Descabimento . Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha de orientação deste Tribunal Superior, é descabido o arbitramento de honorários advocatícios quando se trata de medida cautelar com caráter manifestamente incidental, pois não há falar em vencedor e vencido, visto que a pretensão cautelar é tão-somente viabilizar provisoriamente a concessão de efeito suspensivo ao recurso principal. ... ()
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705 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Restituição de descontos. Quebra de caixa. Ônus da prova. CLT, art. 818.
«A recorrente sempre recebeu indenização por quebra de caixa, como se constata por análise de seus holerites. O escopo do pagamento desta verba é conceder ao empregado segurança para que exerça sua função sem o temor constante de sofrer perda salarial decorrente das responsabilidades e particularidades do cargo, dentre as quais a ocorrência constante de pequenas diferenças a menor no fechamento de caixa, inclusive por conta do arredondamento de valores não monetários das notas fiscais (p. ex, R$ 0,01, 0,02, etc). Sendo assim, é lícito o desconto de eventuais diferenças a menor encontradas no caixa, tanto do valor da indenização recebida como em valor excedente a esta, desde que observado o procedimento estabelecido na norma autônoma, inclusive quanto à conferência dos valores do caixa ser realizada na presença do respectivo operador, o que a recorrente disse não ocorrer. Todavia, não há prova deste fato que fundamenta a pretensão. Nesse contexto, não é devida a restituição dos descontos a título de quebra de caixa. Inteligência e aplicação do CLT, art. 818. Recurso ordinário não provido no aspecto.... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONTRATANTE - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE CONSTATADA - INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FRAUDADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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707 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE - INFRINGENTE .
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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708 - TJRS. Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.
«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Prejudicial de prescrição. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Gratuidade de justiça. Demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira do autor-apelado, sobretudo pelo fato de se trata de aposentado que recebeu, à época da propositura da ação, módicos rendimentos líquidos de R$1.234,64. O fato de a parte estar representado por advogado particular, por si só, não afasta a condição de pobreza afirmada. Benesse que deve ser mantida. Mérito. Consumidor que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas do contrato firmado entre as partes, por meio do qual foi disponibilizado ao autor-apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusula contratuais a fim de fazer incidir a taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação. Devolução das quantias pagas indevidamente pelo consumidor, porém, com abatimentos dos valores depositados em sua conta ou por ele sacados, de sorte a se afastar eventual enriquecimento ilícito. Repetição da quantia indevidamente adimplida que deve se dar em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 5.000,00, que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso do consumidor, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Incidência dos juros moratórios a partir da citação, conforme consignado na sentença recorrida, tudo na forma do CCB, art. 405. Em relação aos honorários, não cabe a redução, vez que fixados no percentual mínimo (10%) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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710 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, exclusão de dados dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Saques e empréstimos feitos em abuso de confiança, com cartão e senha pessoal da autora por ela fornecidos a sua sobrinha. Regularidade das transações bancárias realizadas. Culpa exclusiva da consumidora evidenciada. Exclusão da responsabilidade do banco pelo evento danoso. Pretensão julgada improcedente. Recurso improvido.
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711 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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712 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação dos arts. 619 e 381, III, do CPP. Análise deficiente das alegações finais. Não ocorrência. Irresignação quanto ao mérito. 3. Violação do CPP, art. 619 e do CP, art. 62, I. Não verificação. Agravante devidamente justificada. 4. Ofensa aos arts. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Desnecessidade das interceptações. Ausência de indícios. Ausência de investigação prévia. Transcrição interpretativa. Extrapolação do prazo. Ilegalidades não constatadas. 5. Indeferimento de perícia. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de ilegalidade. Perícia de voz. Ausência de dúvida. Desnecessidade. 6. Violação dos CPP, art. 159 e CPP, art. 279. Não ocorrência. Degravação por policiais. Ausência de demonstração de interesse dos agentes. Situação que não revela perícia. Ausência de correlação. Súmula 284/STF. 7. Ofensa ao Decreto 3.810/2001, art. VII , I. Mlat. Utilização de documentação em processo desmembrado. Ausência de ilegalidade. 8. Ofensa aos arts. 381, III, e 386, V, do CPP. Ausência de provas. Sentença hígida e motivada. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. 9. Violação dos arts. 619 e 156, II, do CPP. Não ocorrência. Requisição de informações. Provas comuns. Diligências realizadas antes do desmembramento do feito. 10. Ofensa ao CPP, art. 157. Provas ilícitas. Ilegalidade das interceptações. Não verificação. Provas emprestadas. Possibilidade. Processo em que também figura como réu. 11. Duplicidade de processos. Bis in idem. Princípio da consunção. Ausência de indicação de norma violada. Súmula 284/STF. 12. Incidência do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 13. Ausência de autoria e de materialidade. Não indicação de norma violada. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 14. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas judicializadas. 15. Nulidade da Lei 7.492/1986. Sede inapropriada. Guardião da legislação infraconstitucional. Norma devidamente aplicada. Inconstitucionalidade. Competência do STF. 16. Violação do Lei 7.492/1986, art. 25. Não ocorrência. Imputação de crime comum. Regra que não incide na hipótese. 17. Ofensa ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Não ocorrência. Crime antecedente configurado. Divergência jurisprudencial. Não verificação. Ausência de similitude fática. 18. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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713 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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714 - TJSP. Ação. Condições. Presença. Cliente de instituição financeira. Contratos de conta corrente, de mútuos e de investimentos por ela administrados. Dentre os quais se inclui o «fundo 157, objeto da presente ação. Legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas de contrato por ele firmado. Existência. Precedentes do STJ. Preliminar de carência da ação rejeitada.
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715 - TJSP. Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP
Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Pena - Condenado em crime comum a pena de privação de liberdade superior a 08 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime semiaberto em razão da inércia do Ministério Público O condenado a mais de 08 anos de privação de liberdade deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «a, do CP. Mantém-se, contudo, o regime inicial semiaberto, em razão da inércia do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA INTEGRALIDADE DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DO DECISUM GUERREADO.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, porquanto em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. E, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a - OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP -, pontuando-se embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de que a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, impondo-se a prevalência do voto vencido para que seja RESTABELECIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, INCLUSIVE, A PARTIR DE 15/07/2022 ATÉ O DIA QUE PERMANECER NA UNIDADE PRISIONAL. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno na petição. Agravo em recurso especial inadmitido na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de baixa na constrição que recai sobre cotas sociais da empresa. Decisão monocrática da vice-presidência do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em razão do hospital em que ocorreu o parto da demandante (Hospital da Mãe) estar sendo gerido, à época dos fatos, pela Organização Social Gnosis, que operacionalizava a gestão de serviços de saúde do referido nosocômio. O contrato de gestão firmado entre o Estado e a Organização Social não é capaz de transferir a titularidade do serviço público prestado, o qual tem apenas a sua execução delegada a terceiro. Responsabilidade objetiva do Estado sobre os agentes delegados, devendo zelar pelo pleno funcionamento do serviço. 2 - O direito da gestante estar acompanhada por uma pessoa quando da realização do parto está devidamente positivado na Lei 11.108/2008, que alterou a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como na Lei Estadual 7.191/2016, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro, dentre outras providências. 3 - Proibição do acompanhante à época que se deu em estrito cumprimento do dever legal, na medida em que o parto teria ocorrido ainda no auge da pandemia do Coronavírus, no ano de 2021, e ao dar entrada no nosocômio a Apelada estava com sintomas de febre, tosse, coriza, sendo necessário imediato isolamento e, posteriormente, foi efetivamente diagnosticada como reagente à COVID-19, após a realização do exame PCR. Prepostos do Hospital da Mãe que tão somente deram cumprimento às Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde para contenção da propagação do vírus, bem como às ordens contidas nos diversos e sucessivos Decretos Estaduais que visavam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da COVID-19. 4 - A excepcionalidade das medidas restritivas corretamente impostas pelas autoridades à época da pandemia do Coronavírus possuíram o condão de flexibilizar algumas regras impositivas e normas cogentes que não poderiam ser afastadas em períodos ordinários. 5 - Diante da inexistência de ato ilícito, não há como se reconhecer qualquer obrigação de indenizar por parte do Estado do Rio de janeiro. 5- Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral.... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento autônomo e suficiente não infirmado. Incidência analógica da Súmula 283/STF.
«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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720 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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721 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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722 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Providências do juízo de execução. Inovação recursal.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade . ... ()
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723 - STJ. Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.
«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão judicial de imóvel rural penhorado. Pretensão de suspensão da alienação. Divisão cômoda do bem constrito. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preclusão. Nulidades processuais. Inexistência. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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725 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Retomada do bem. Pedido formulado pela recorrente baseado na necessidade de exercer na área atividades sociais. Descabimento. Locatária que comprovou a insinceridade da pretensão. Preenchidos os requisitos dos art. 51 e 71 da Lei de Locações. Renovação contratual devida. Renovatória julgada procedente. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Coleta de sangue de cordão umbilical. Parto normal. Aviso com antecedência razoável. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo desprovido.
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727 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.
Valor da causa corretamente retificado na origem, de ofício. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Retenção dos encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pela autora também autorizada pela Lei 6.766/79, em seu art. 32-A, III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Exame de alcoolemia realizado. Teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Aferição de dosagem superior ao mínimo legal. Materialidade configurada. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. Com a edição da Lei 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503, faz-se necessária a comprovação da concentração de álcool no organismo do condutor, seja através de do exame de sangue ou do teste no etilômetro (também conhecido como bafômetro), o que antes não era exigido. ... ()
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). ... ()
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730 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.
«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E CODIGO PENAL, art. 329, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERI-AL. DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO. IN-SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A AUTORIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE COM-PROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS DA TRA-FICÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DU-BIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESERVAÇÃO. RE-CURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. EMENDATIO LI-BELLI. MAGISTRADO QUE RECLASSIFICOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME AUTONOMO DO art. 16, §1º, DO ESTATUTO DO DESAR-MAMENTO. INTERROMPEU O JULGAMENTO PARA INSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO A SE MA-NIFESTAR SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECU-ÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTE-RIAL.
RECURSO MINISTERIAL - RESISTÊNCIA - Aprova carreada aos autos mostrou-se insuficiente para embasar o decreto condenatório, como bem se depreende das declarações prestadas pelos poli-cias militares, não podendo aferir, de maneira clara e precisa, que os acusados tivessem efetua-dos disparos contra a guarnição, razão pela qual deve prevalecer a sentença absolutória, em estri-ta observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, ressaltando, ainda, que a mesma é uma consequência lógica e decor-rente da consideração que faz o julgador das ver-sões apresentadas em Juízo. ASSOCIAÇÃO - Ine-xiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterizar a existência entre eles e indivíduos não identificados pertencentes a qualquer facção criminosa a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes. O contexto fático carece de elementos suficientes para carac-terizar a dedicação permanente e estável dos réus às atividades criminosas, elementos imprescindí-veis para a configuração do injusto da Lei 11.343/06, art. 35, destacando-se que inexistiam informações prévias da prática do tráfico por Cauã e Caio, bem como da apreensão de drogas e objetos que pudessem denotar a associação cri-minosa, tais como caderno de anotações ou ma-terial para preparo de estupefacientes, de forma a fragilizar seu envolvimento com o nefasto comér-cio de tóxicos, razão pela qual o decreto absolutó-rio deve ser preservado, em estrita observância aos preceitos normativos que regem o processo penal. RECURSO DEFENSIVO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO)- In casu, quando da prestação jurisdicional, o Magistrado a quo julgou improce-dente a pretensão punitiva estatal com relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, com a inci-dência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, do respectivo regramento, reclassifi-cando a causa de aumento de pena para o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, § 1º IV, do Estatuto do Desarmamento). Daí, interrompeu o julgamento e instou o Ministério Público a se manifestar sobre o Acordo de Não Persecução Penal ( art. 28-A do Código de Pro-cessual Penal), determinado o retorno dos autos, após o trânsito em julgado ¿ seja por ausência de re-curso ministerial, seja pelo seu desprovimento ¿, o que de-ve ser cumprido ¿ pois ¿ negado provimento ao recurso ministerial ¿ e, então, mantida a reclassi-ficação sem julgamento da pretenso punitiva es-tatal diante da nova figura penal não houve a análise do mérito acerca da nova imputação feita aos acusados. ... ()
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732 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, §2º, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelo crime do art. 121, § 2º, VI CP, à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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734 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-la a fornecer o medicamento Rituximabe 1g+1g à beneficiária, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. ... ()
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735 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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736 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO PENAL.
Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa. Certificado nos autos o cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Aplicação das regras do CTN. Reforma da Sentença. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 13.964/19) que considera a pena de multa como dívida de valor, sem perder seu caráter de sanção criminal. Entendimento do E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que devem ser consideradas as disposições do CP, ou seja, o prazo prescricional da multa segue o prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando aplicadas cumulativamente. Causas suspensivas e interruptivas em conformidade com as regras previstas no CTN. Prequestionamento prejudicado diante do desfecho recursal. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4, I, c.c. O CP, art. 14, II. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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738 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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739 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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740 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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741 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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742 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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743 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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744 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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745 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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746 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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747 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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748 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... ()
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749 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de uma bicicleta, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial aberto em razão da detração, e 12 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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750 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Caracterização. CP, art. 157, § 2º I, II e V. Crime ordinariamente executado às ocultas. Suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a confissão e a apreensão da «res em poder do agente. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Reconhecimento pelas vítimas (ao menos, pela voz e pelos gestos). Condenação mantida. Presença de três qualificadoras a justificar a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.
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