(DOC. VP 972.4970.6472.8509)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, §2º, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime do art. 121, § 2º, VI CP, à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a dosimetria deve ser revista na forma requerida pela Defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso específico dos autos, cinge-se o recurso defensivo à revisão dosimétrica para que a pena-base seja aplicada no mínimo legal, afastando as circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do c

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