(DOC. VP 154.0204.2000.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento autônomo e suficiente não infirmado. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos casos em que o recorrente não impugna fundamento do Tribunal de origem, apto, por si só, para a manutenção do decisum proferido, aplica-se o verbete sumular 283/STF, com emprego, mutatis mutandis, ao recurso ordinário. Dentre os precedentes: RMS

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