(DOC. VP 414.0677.8047.1085)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA CAUTELA EXTREMA. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. A

prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis. E, aqui, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está correta ao se considerar que o Parquet não logrou bom êxito em demonstrar que o recorrido pudesse criar obstáculo à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal; o injusto imputado ao acusado ¿ tráfico de drogas ¿ não tem por elementar a violência ou gra

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