(DOC. VP 240.7031.1543.2339)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Inclusão dos sócios na CDA. Presunção de legitimidade. Acórdão de origem em conformidade com a orientação firmada sob a ótica dos recursos repetitivos. Tema 103/STJ. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados.

2 - É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que « se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 « (REsp. 1.104.900/ES/STJ, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/4/2009). 3 - Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade d

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