(DOC. VP 725.8075.6529.6659)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, E art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2022 E DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, POSTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.

Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. Paciente denunciado pela prática de crimes contra sua filha de 09 (nove) anos, dentre os quais tortura e lesões corporais, utilizando-se, inclusive de um pedaço de madeira. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. A Prisão preventiva devidamente justificada nas circunstâncias concretas do delito de tortura, delito este hediondo, e ine

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote