Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - O agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao apelo extremo, notadamente o entendimento de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação de Súmula. Descabimento. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissidio pretoriano. Ausência de comparação analítica.
1 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC, art. 535 de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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907 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de exceção de suspeição. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Descabimento.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Agravo. Ausência de impugnação específica. Agravo interno. Alegação genérica. Súmula 182/STJ.
«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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919 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo em recurso especial, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Alegações genéricas. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo em recurso especial, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Alegações genéricas. Agravo em recurso especial não conhecido. (republicado por determinação do exmo. Sr. Ministro relator).
«I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17/03/2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento pela OI S.A. contra decisão judicial que, nos autos de ação anulatória que move em desfavor do Município de Maringá, indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON. No Tribunal, a quo o recurso de agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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923 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvoconduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Extinção decretada.
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924 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Violação de resolução. Descabimento. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... ()
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925 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão motivada pelo comprador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa contratual. Validade. Inovação. Não provimento.
«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigo de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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926 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Desprovimento do apelo.
«Para fins de destrancamento do seu Recurso de Revista, através da interposição de Agravo de Instrumento, não basta a simples menção genérica de infringência a dispositivos e divergência jurisprudencial, não basta, ainda, a mera impugnação de forma genérica aos fundamentos do despacho denegatório. É imprescindível que a parte renove as matérias suscitadas no Recurso de Revista, sob pena de inexistência de devolutividade. Assim sendo, não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Precedentes desta Colenda Turma. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF.
«1. O agravo merece ser conhecido em parte pela falta de impugnação específica no tocante à afirmada necessidade de interposição de recurso extraordinário para afastar a Súmula 126/STJ. ... ()
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928 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e RISTJ, art. 253, I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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937 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão genérica acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal, de forma excepcional. Intempestividade do agravo mesmo considerada a interrupção do prazo. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Intempestividade do agravo reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de quebra de sigilo fiscal. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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943 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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947 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvo-conduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Não conhecimento decretado.
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948 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Decisão agravada que não conheceu dos agravos pela aplicação da Súmula 182/STJ. Regimental de V de c c e f j m. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Regimental de p f m f. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ também no regimental. Questão de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Earesp 386.266/SP.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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949 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 535 de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivo legal se faz de forma genérica.... ()
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