(DOC. VP 211.0150.9227.8402)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação de Súmula. Descabimento. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstant

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