(DOC. VP 241.1230.5800.0737)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Descabimento.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - Agravo interno não provido.

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