(DOC. VP 241.0110.6758.9618)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivo legal se faz de forma genérica. 2 - É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida por ocasião da interposição do recurso especial, em face da preclusão consumativa. 3 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial. 4 - A via excepcional nã

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