(DOC. VP 192.0004.6000.8900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento pela OI S.A. contra decisão judicial que, nos autos de ação anulatória que move em desfavor do Município de Maringá, indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON. No Tribunal, a quo o recurso de agravo de instrumento foi desprovido. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna

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