Jurisprudência sobre
falta de preparo
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901 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela seguradora autora e pela associação com a qual o condutor réu mantinha proteção veicular contra sentença que julgou extinta a ação em relação à associação por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu condutor-associado. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade da associação para compor o polo passivo como representante do associado ou como assistente simples e substituta processual do réu condutor-associado, revel na ação. (ii) A questão da deserção do recurso da Autora por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir: 3. O recurso da Autora não pode ser conhecido por falta de complementação do preparo, configurando deserção. 4. A associação não pode atuar como represente do associado, sem autorização expressa dele, eis que a ação ordinária foi ajuizada apenas contra o associado, na qual a autorização expressa se faz necessária (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Associação pode atuar como assistente simples e substituta processual do réu revel. 6. Apresentada contestação tempestiva pela assistente-substituta, são afastados os efeitos da revelia do réu. 7. Sentença que não apreciou inteiramente a contestação da associação, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da ação, evitando-se a supressão de instância. 8. Boletim de ocorrência no qual consta referência a testemunha presencial a ser ouvida como testemunha do Juízo. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. A assistência simples permite a substituição processual em caso de revelia do assistido. 3. Efeitos da revelia afastado para a apreciação da contestação da associação com determinação da oitiva da testemunha presencial referida no boletim de ocorrência como testemunha do Juízo.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para sanar vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, devidamente intimada para sanar vício relativo à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não o faz. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia.... ()
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904 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Gru. Falta de recolhimento das custas da União. Deserção. Ausência do número de referência do processo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos no momento da interposição do recurso. ... ()
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908 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Falta do comprovante de custas do STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, mediante o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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909 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de produção antecipada de provas c.c .protesto interruptivo de prazo prescricional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido.
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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913 - TJSP. Ação Rescisória. Ação de reintegração de posse. Deserção. Não recolhimento do preparo no montante adequado no ato de interposição da demanda, a despeito de intimado para tal mister. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade da Ação. Inteligência do art. 966, Parágrafo Segundo do CPC. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito
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914 - STJ. Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.
1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno.... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário, com base no CPC/1973, art. 794, I, e CPC/1973, art. 795, em face da satisfação da obrigação. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (evasão do estabelecimento penal). Recaptura por ação policial após 8 meses. Frustração da execução da pena. Ausência de preparo para o retorno ao convívio social de forma definitiva. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Comprovação do preparo. Momento da interposição do recurso. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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918 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE - CONTRATO COM O PRAZO DE APENAS 6 MESES - ESPAÇO QUE NÃO CHEGOU A SER OCUPADO - MULTA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA RAMONA COMÉRCIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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923 - STF. Recurso extraordinário. Preparo. Indispensabilidade. Insignificância do valor devido. Irrelevância. Ausência de pagamento. Deserção do recurso. Embargos recebidos.
«A exigibilidade do preparo do recurso extraordinário - mesmo após a vigência da Lei 8.038/1990 - tem sido reconhecida pela jurisprudência do STF, razão pela qual não se pode prescindir da efetivação dessa necessária providência imposta pela lei. Precedentes. A eventual insignificância do valor correspondente ao preparo não tem o condão de exonerar a parte recorrente do dever de efetivá-lo, desde que o «quantum devido possua expressão monetária. Precedentes do STF. A falta de efetivação do preparo no prazo legal gera, como necessária conseqüência de ordem processual, a deserção do recurso extraordinário interposto.... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o prazo decadencial do CDC, art. 26, § 3º nas ações de indenização em que se busca a reparação por vício oculto do produto (no caso, automóvel). Precedentes. ... ()
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925 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória à sua instrução e falta de recolhimento de preparo. Instrução deficiente. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VIII DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. EMBORA INSTADO A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, A AGRAVANTE NÃO REALIZOU O PREPARO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário desprovendo agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que declarou deserto o recurso, ante a falta de comprovação de preparo do apelo.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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930 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação deserta. Intimação para regularização do preparo. Inércia do recorrente. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte de origem atestou a deserção do apelo porque o apelante permaneceu inerte mesmo após a intimação para comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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931 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento do pedido de justiça gratuita e da petição inicial - Manutenção da rejeição do requerimento do favor legal, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 101, §2º, do CPC - Advogado do autor que se limita a requerer a dilação do prazo para contatar seu mandante - Não acolhimento, à falta de previsão legal - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guias de custas e do porte de remessa e retorno. Não apresentação no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (re 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a juntada das Guias de Recolhimento da União, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 523.639/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 01/9/2014). ... ()
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933 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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934 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de procedência. Recurso da ré. Indeferimento da justiça gratuita, em razão da não juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1 - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511.
«1 - Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). ... ()
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938 - TJSP. Apelação. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação por deserção. Falta de recolhimento das custas de preparo após determinação judicial de recolhimento em dobro e concessão de prazo para o pagamento. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, questionando a determinação de recolhimento. Inépcia caracterizada. Recurso não conhecido
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento das custas judiciais não comprovado. Inobservância da Resolução 3/2015 do STJ. Falta de juntada da guia de recolhimento da união no ato da interposição do recurso especial. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.
1 - Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010) 2 - Interposto o recurso sob a vigência da Resolução STJ 20/2005, sem a observância das normas referentes ao preparo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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947 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ocorrência. Não recolhimento da taxa referente ao porte de remessa e retorno dos autos. Recorrente devidamente intimado para recolher o complemento do preparo. Não cumprimento. Observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 2º pelo magistrado «a quo. Falta de interesse recursal, que beira a litigância de má-fé. Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.
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948 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Inconformismo dos réus contra (1) a falta de intimação de seus advogados para acompanhar a oitiva de testemunha cujo depoimento havia sido deprecado; e (2) a ausência de abertura de nova vista ao perito judicial para manifestar-se sobre pontos de discordância e questionamentos formulados contra o laudo pericial contábil. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o recurso. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao CPC, art. 1.007, caput. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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950 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de recolhimento. Alegação de ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pedido não apreciado no juízo de origem. Benefício que não pode ser concedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do procedimento. Recurso não conhecido, com determinação.
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