(DOC. VP 143.5373.7000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.

«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). 2. Em se tratando de Embargos de Divergência no âmbito do STJ, é pacífica a orientação de que, nos termos da Lei 11.636/2007, a falta de comprovação do preparo quando de sua interposição é causa de deserção. 3. Agravo Regimental não provido.»

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