Jurisprudência sobre
falta de preparo
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851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/2/2021). Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO TARDIO EM DOBRO. PREPARO REALIZADO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. ART. 1007, § 5º DO CPC.
1.Parte agravante que não é beneficiária da gratuidade de justiça, não tendo efetuado o preparo recursal no ato de sua interposição. ... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento e rescisão contratual - Sentença de procedência - Réus que buscam a reforma do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais desacompanhado de documentos comprovatórios - Determinação para apresentar documentos a comprovar hipossuficiência - Réus que se quedaram inertes - Indeferido o benefício da gratuidade processual e oportunizado prazo para recolhimento do preparo - Apelantes que se quedaram inertes - Documentos apresentados extemporaneamente que não comprovam hipossuficiência econômica - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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854 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Falta de transmissão da guia de recolhimento do preparo. Documento não contido no rol apresentado. Decisão mantida.
«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento (gru) e dos comprovantes de pagamento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Deserção do recurso. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do precedente citado. Casos diversos. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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859 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de propriedade. Pretensão de reconhecimento de propriedade embasada em escritura de dação em pagamento e confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de complementação das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR- INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID
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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. CPC, art. 511.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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864 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado.
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865 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«1. Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... ()
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866 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita, em razão da não juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão que concedeu a tutela de urgência. Insurgência da executada. Determinação de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recolhimento na forma simples. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Assistência judiciária gratuita. Preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... ()
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870 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno. Preparo do apelo especial. Guia de recolhimento com número do processo de origem incorreto. Deserção. Intempestividade recursal. Falta de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual, « a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « ( AgRg no REsp 924.942/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo interno não provido.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... ()
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872 - TJSP. *Apelação - Deserção - Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Autora apelante não beneficiária da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. A reforma do acórdão quanto à impossibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de abusos nos contratos revisados, demanda reexame de provas, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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876 - STJ. Procesual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atividade pesqueira. Dano ambiental. Falta de energia elétrica. Morte de peixes. Recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()
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877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo no momento oportuno. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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878 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão condicionando o recebimento da apelação ao recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno. Inconformismo. Acolhimento. Se o recurso versa sobre a recusa da concessão da justiça gratuita pleiteada, não parece razoável a ele negar seguimento por falta de recolhimento das custas. Princípio do duplo grau de jurisdição que merece ser prestigiado. Recurso provido.
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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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880 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Falta de comprovação de preparo. Diferimento de custas por Lei estadual. Recurso especial. Inaplicabilidade. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA SENTENÇA ATACADA. APELANTE QUE, INTIMADO PARA COMPROVAR A SUA MISERABILIDADE JURÍDICA EM GRAU RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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883 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Diferimento de custas. Lei estadual. Recurso especial. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela seguradora autora e pela associação com a qual o condutor réu mantinha proteção veicular contra sentença que julgou extinta a ação em relação à associação por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu condutor-associado. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade da associação para compor o polo passivo como representante do associado ou como assistente simples e substituta processual do réu condutor-associado, revel na ação. (ii) A questão da deserção do recurso da Autora por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir: 3. O recurso da Autora não pode ser conhecido por falta de complementação do preparo, configurando deserção. 4. A associação não pode atuar como represente do associado, sem autorização expressa dele, eis que a ação ordinária foi ajuizada apenas contra o associado, na qual a autorização expressa se faz necessária (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Associação pode atuar como assistente simples e substituta processual do réu revel. 6. Apresentada contestação tempestiva pela assistente-substituta, são afastados os efeitos da revelia do réu. 7. Sentença que não apreciou inteiramente a contestação da associação, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da ação, evitando-se a supressão de instância. 8. Boletim de ocorrência no qual consta referência a testemunha presencial a ser ouvida como testemunha do Juízo. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. A assistência simples permite a substituição processual em caso de revelia do assistido. 3. Efeitos da revelia afastado para a apreciação da contestação da associação com determinação da oitiva da testemunha presencial referida no boletim de ocorrência como testemunha do Juízo.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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887 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para sanar vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, devidamente intimada para sanar vício relativo à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não o faz. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia.... ()
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888 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Fundamento da intempestividade não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Gru. Falta de recolhimento das custas da União. Deserção. Ausência do número de referência do processo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos no momento da interposição do recurso. ... ()
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892 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Falta do comprovante de custas do STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, mediante o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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893 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de produção antecipada de provas c.c .protesto interruptivo de prazo prescricional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido.
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895 - TJSP. Ação Rescisória. Ação de reintegração de posse. Deserção. Não recolhimento do preparo no montante adequado no ato de interposição da demanda, a despeito de intimado para tal mister. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade da Ação. Inteligência do art. 966, Parágrafo Segundo do CPC. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. ... ()
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898 - STJ. Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.
1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário, com base no CPC/1973, art. 794, I, e CPC/1973, art. 795, em face da satisfação da obrigação. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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900 - STF. Recurso extraordinário. Preparo. Indispensabilidade. Insignificância do valor devido. Irrelevância. Ausência de pagamento. Deserção do recurso. Embargos recebidos.
«A exigibilidade do preparo do recurso extraordinário - mesmo após a vigência da Lei 8.038/1990 - tem sido reconhecida pela jurisprudência do STF, razão pela qual não se pode prescindir da efetivação dessa necessária providência imposta pela lei. Precedentes. A eventual insignificância do valor correspondente ao preparo não tem o condão de exonerar a parte recorrente do dever de efetivá-lo, desde que o «quantum devido possua expressão monetária. Precedentes do STF. A falta de efetivação do preparo no prazo legal gera, como necessária conseqüência de ordem processual, a deserção do recurso extraordinário interposto.... ()
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