(DOC. VP 164.1625.1000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. CPC, art. 511.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 5º, XXXV; e 93, IX; da CF/88) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição

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