(DOC. VP 244.1334.7822.2720)

TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a regularização do preparo recolhido a menor. A agravante alega que o valor pago é suficiente e requer o julgamento da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor do preparo recolhido é suficiente, considerando a base de cálculo estabelecida pela legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal deve ser calculado com base no va

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