(DOC. VP 563.4321.5604.6293)

TJSP. *Apelação - Deserção - Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Autora apelante não beneficiária da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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