(DOC. VP 229.9683.3334.7253)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto. Alega ausência de fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos para concessão dos benefícios. Decisão mantida em primeira instância e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisi

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