Jurisprudência sobre
falta de preparo
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSENTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CABIMENTO. FATOS EXTINTIVOS, IMPEDIDIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO.
- Opreparo é um dos requisitos para conhecimento do recurso, devendo ser oportunizado à parte regularizar sua comprovação, caso não tenha sido efetuada na interposição do recurso, conforme art. 1007, § 4º do CPC. ... ()
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952 - STJ. Recurso especial. Preparo. Pagamento insuficiente. CPC/1973, art. 511. Deserção. Inocorrência.
«Segundo entendimento do STJ, o pressuposto da deserção, salvo malícia, é a falta de pagamento e não a sua insuficiência.... ()
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953 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto sem recolhimento das custas. Determinação de recolhimento em dobro. Preparo recursal recolhido insuficiente, já que não foi calculado sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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955 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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967 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Processual Civil - Gratuidade de Justiça negada - Oportunizado recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1007, «caput, do CPC - Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, sem qualquer justificativa - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso não conhecido
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968 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção decretada por falta de recolhimento. Descabimento. Benefício da gratuidade denegado anteriormente. Interposição de apelação buscando a sua concessão. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 515, «caput. Decreto de deserção considerado como decisão prematura. Tema que deve ser submetido ao juízo de admissibilidade definitiva a ser realizado pela Instância Superior, sendo que o reclamo interposto contra decisão que denegou a benesse deve ser recebido no duplo efeito nos termos do Lei 1060/1950, art. 17, não se sujeitando, assim, ao preparo e pagamento de remessa e porte de retorno dos autos. Deserção afastada, determinado o processamento do recurso sem o recolhimento das custas processuais. Recurso provido para esse fim.
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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970 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e do réu, pela improcedência da demanda. ... ()
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971 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade [Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort], cumulada com reparação material e moral - Decisão de procedência parcial - Insuficiência do preparo - Determinação de complementação, sob pena de deserção - Ordem desatendida - Deserção configurada - Ausência de justo impedimento para justificar a exclusão dessa pena com a fixação de novo prazo para o pagamento do preparo, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 6º - Pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ - Falta de prova idônea da insuficiência patrimonial - Indeferimento da benesse - Recurso não conhecido
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972 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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973 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção. Falta de recolhimento das custas de preparo após denegação da gratuidade recursal e concessão de prazo para o pagamento. Decisão denegatória da benesse irrecorrida. Agravo interno confuso que acena com a necessidade de concessão do pedido de gratuidade formulado, matéria não tratada na decisão aqui agravada e, em nítida contradição, pugna pela concessão de novo prazo para recolhimento das custas de preparo recursal. Desnecessária concessão de nova oportunidade, tendo em vista a imediata eficácia da decisão abrindo prazo para o recolhimento. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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974 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de semovente - Ação monitória - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo apelo, o qual indeferido, com fixação de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo - Posterior pedido de parcelamento ou postergação do recolhimento, igualmente indeferido - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante que se deu sem a devida atualização monetária - Recorrente que foi advertido quanto à necessidade da atualização - Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei Estadual 11.608/03 - Comprovação do recolhimento, ademais, fora do prazo estabelecido - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores oriundos de contrato fraudulento, determinou a devolução simples dos descontos indevidos e fixou indenização por danos morais em favor do autor. A instituição financeira recorrente alegou falta de interesse de agir do autor e pleiteou o afastamento das verbas indenizatórias. No entanto, a apelante não comprovou o recolhimento integral do preparo recursal no prazo concedido. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO. REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Falta de recolhimento do preparo recursal. Desnecessidade de intimação. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.
1 - Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010) 2 - Interposto o recurso sob a vigência da Resolução STJ 20/2005, sem a observância das normas referentes ao preparo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Falta de recolhimento integral do preparo - Impossibilidade de intimação para complementação - arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95, c/c 4º, §4º, da Lei Estadual 11.608/03 - Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Provimento CSM 2649/2022 - Comunicado CG 1530/2021 - Deserção configurada - Recurso não provido.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Falta de correspondência entre o número do processo e aquele informado na guia de recolhimento. Deserção. Intempestividade. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «o número constante da guia de recolhimento do preparo deve guardar correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). ... ()
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989 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser considerado deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... ()
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990 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência. Rejeição da impugnação da executada. Determinação de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Juntada de comprovante de recolhimento na forma simples realizado posteriormente à interposição do recurso. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Guia de recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/2015, art. 511. Deserção. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... ()
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993 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em primeiro grau. Rejeição. Regramento próprio, específico do sistema do Juizado Especial. Enunciado 161 do FONAJE. Lei 9.099/95, art. 54. Trâmite processual que já é gratuito em primeiro grau. Necessidade de comprovar preparo ou de formular pedido de gratuidade apenas quando interposto recurso. Precedentes. Matéria já consolidada nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.
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994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. Caso em que, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. (AgInt no AREsp. 1.492.283, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). ... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade relativa à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para sanar vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 1 87/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), é deserto o recurso quando falta correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração presente no comprovante de pagamento, e a parte interessada, devidamente intimada para sanar o vício, não o faz no prazo assinalado. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia.... ()
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998 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão da deserção. Fundamentou-se que, « quando da interposição do recurso de revista, a ré não comprovou o pagamento de depósito recursal, o que torna o recurso de revista deserto. Considerando que não se discute insuficiência, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento . Ocorre que a parte Agravante não investe contra a decisão agravada, limitando-se a acenar com a ausência de fundamentação. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso não comprovado. Falta de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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1000 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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