(DOC. VP 241.0291.0587.5109)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. 924.942/SP/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Compete ao STJ realizar o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo vinculação às conclusões do Tribunal de origem. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provim

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