Jurisprudência sobre
falta de preparo
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801 - TJSP. Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.
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802 - TJSP. Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: 1- Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sobreposição de áreas entre o imóvel usucapiendo e o imóvel da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda, e (ii) a legitimidade passiva da Fransa Incorporadora Ltda. III. Razões de Decisão 3. A apelação da Fransa Incorporadora Ltda não foi conhecida por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. A apelação da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda foi provida, determinando a nulidade da sentença e a realização de nova perícia para verificar a sobreposição de áreas, devido a dúvidas pertinentes sobre as conclusões ocorridas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Fransa Incorporadora Ltda não conhecido. Recurso de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda conhecido e provido para anular a sentença e determinar seguimento da perícia. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para verificar sobreposição de áreas. 2. Deserção de recurso por falta de preparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; arte. 1.025. Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000836-54.2018.8.26.0606, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgRg no Habeas Corpus 832679 - BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024... ()
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804 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão recorrido. E comprovação do preparo. 1. É cediço que incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento.
2 - No caso dos autos, falta a certidão de publicação do acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Ausência dos comprovantes de pagamento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC, art. 511, «caputna redação antiga. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«Nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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809 - TJSP. COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Intimação para sanar o vício. Falta de juntada de comprovante de pagamento. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.388.726, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL FORMULADO PELO AGRAVANTE E, ASSIM, CONCEDEU-LHE PRAZO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ASSERTIVA DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
No caso, não há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante não desfruta de condições financeiras suficientes para o recolhimento integral do valor do preparo. Além disso, nenhum novo elemento apresentou em plano recursal, apto a comprovar a ocorrência de alteração na sua situação financeira desde o indeferimento anterior... ()
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812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Determinada a complementação do valor do preparo sob pena de não conhecimento do recurso de apelação - Inconformismo que mostra equívoco por falta de observância da regra clara prevista na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Contradição não configurada, sendo necessária a complementação das custas recursais - Embargos rejeitados.
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813 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Benefício da gratuidade judiciária revogado. Acórdão recorrido. Aplicação da pena de deserção. Recurso que impugnou a decisão revogatória do benefício da parte. Falta de oportunidade de regularização do preparo.
1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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817 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos. Demonstração. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 98, § 1º, I e II, 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 481/STJ. Ausência de elementos comprobatórios da falta de condição financeira. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo. Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 938, § 1º.
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Intimação para sanar o vício. Falta de juntada de comprovante de pagamento. Deserção. Recurso a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973. art. 511, «caput preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo. Súmula 187/STJ. Falta de regularização após intimação. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte será intimada para efetuá-lo em dobro, sob pena de deserção, na forma preconizada no art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC.... ()
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821 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegraçãode posse. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimentodo preparo recursal. Intimação para regularização. Falta deatendimento. Deserção. Princípio da primazia da Resolução do mérito.inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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823 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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824 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Determinação para que a autora recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc.
A autora não comprovou ser beneficiária da gratuidade de justiça e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 174. Pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação legal (recolhimento das custas) que não veio acompanhado de alegações e prova da justa causa. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumpridas. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 7º. Falta de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()
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826 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, PARA QUE EFETIVEM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadoras de plano de saúde, visando portabilidade de carências. Em primeiro grau, a Unimed foi condenada a efetuar a portabilidade sem exigências adicionais e a indenizar por danos materiais. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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828 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de indenização de danos materiais e morais. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, nos autos de ação condenatória por danos materiais e morais, em desfavor de decisão que declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou o declínio de competência. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«A reiterada e remansosa jurisprudência/STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado em razão da falta de comprovação do preparo. Alegação de que houve falha no serviço de protocolo do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial em face da Fazenda Nacional, uma vez que o Magistrado de piso delimitou no tempo a repetição do indébito do IRPF. O Agravo foi julgado deserto. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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832 - TJRJ. Agravo de instrumento. Agravante que, intimada para efetuar o recolhimento do preparo do recurso, não o fez. Deserção. Extinção do recurso por falta de cumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1007, caput e § 4º, CPC/2015. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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833 - TJSP. contratos bancários. Ação de repetição do indébito. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os autores comprovassem a necessidade do benefício ou recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. documentos apresentados que não comprovam a necessidade do favor legal. determinação de recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os autores não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.814. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Diferimento de custas. Recurso especial. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica a ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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835 - TJSP. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes comprovassem a necessidade do benefício ou recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. Recurso especial incabível.
Os embargantes não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 412. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Recurso Especial incabível, pois interposto contra decisão da Relatora. Recurso cabível agravo interno. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - DESERÇÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - MÚNUS PÚBLICO - DISPENSA DE PREPARO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - SENTENÇA CASSADA.
Não há que se falar em deserção quando o recurso é interposto por curador especial nomeado para defesa de réu revel citado por edital, por se tratar de múnus público, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal. Vindo para os autos contestação elaborada por curador especial, não se pode ter por inovação recursal temáticas coerentes com o fato jurídico base da pretensão indenizatória deduzida. Não há que se falar em inépcia da inicial quando atendidos todos os requisitos do CPC, art. 319. Reconhece-se a nulidade da citação por edital quando não demonstrado o esgotamento das diligências para localização do réu, conforme exige o CPC, art. 256. Reconhecida a invalidade da citação por edital, emerge de rigor a anulação dos atos processuais subsequentes.... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo original, do qual deriva o agravo de instrumento, enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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841 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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842 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Cobrança da taxa de carregamento. Ausência de ilegalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preparo recursal. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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844 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial e do respectivo comprovante. Incidência da súmula 288/STF. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno.... ()
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845 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TIM - Indeferimento da inicial por falta de documentação. Julgado extinto sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Recurso admitido sem o devido preparo. - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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846 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento. Agravantes tiveram oportunidade de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça, mas deixaram o prazo decorrer sem providências. Pedido de dilação do prazo para recolhimento do preparo ocorreu após o decurso do prazo para pagamento, e minutos antes da assinatura da decisão, cuja elaboração iniciou-se antes do protocolo da petição. Não há falar em falta de apreciação de pedido que não existia nos autos no momento da análise e elaboração da decisão. Recurso desprovido
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847 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da parte autora, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Agravo interno não provido. 1. A jurisprudência desta corte entende que «é imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras (agint no AResp. 2.039.769/RJ, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 25/5/2022).
2 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Intimação para regularização na origem. Guia de recolhimento. Falta de correspondência entre o número do processo e aquele informado na GRU. Deserção. Agravo desprovido.
1 - Constatado na origem que o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e, intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo GRU com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, impõe-se a manutenção do decreto de deserção. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Falta do comprovante de custas do STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, mediante o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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