(DOC. VP 163.4184.3001.7100)

STJ. Processual civil. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC, art. 511, «caput»na redação antiga. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«Nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido.»

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