(DOC. VP 208.1004.3004.8600)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de indenização de danos materiais e morais. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, nos autos de ação condenatória por danos materiais e morais, em desfavor de decisão que declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou o declínio de competência. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote