Jurisprudência sobre
falta de preparo
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751 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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752 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Recurso não provido.
1 - Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010) 2 - Interposto o recurso sob a vigência da Resolução STJ 20/2005, sem a observância das normas referentes ao preparo, considera-se deserto o recurso interposto, ensejando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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753 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso da exequente. Preparo recursal insuficiente. Determinação de recolhimento da complementação das custas recursais. Inércia da apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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756 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica pelos novos patronos que não comporta deferimento. A constituição de novo patrono não obsta o andamento do feito, nem impede a fluência dos prazos processuais. Também não é, por si só, causa para dilação do prazo. Os advogados recebem o processo no estado em que se encontra. Precedentes. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Indução a erro. Serventia cartorária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor do preparo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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758 - TJSP. Apelação Cível. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não conhecimento. Indeferida a gratuidade processual requerida na apelação, com ordem de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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759 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência, extinguindo a execução por quitada - Recurso do embargante pretendendo a condenação da embargada à repetição dobrada do indébito, na forma do art. 940, do CC - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Valor da causa de R$1.130.756,16 - Existência de pedido declaratório e condenatório, com pretensão condenatória julgada improcedente - Preparo a ser calculado sobre o valor da causa - Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Precedentes do TJSP - Complementação recolhida em valor insuficiente - Prazo peremptório - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.
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760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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761 - TJSP. Ação de cobrança. Aposentadoria. Carteira de Previdência dos advogados (CPA). Sentença de parcial procedência. Apelo autoral. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação, na forma do art. 1007, § 2º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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762 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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763 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFIÊNCIA DA APELANTE. INTIMADA, A RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, NÃO EFETUANDO O DEVIDO RECOLHIMENTO. FALTA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESERTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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767 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com determinação de recolhimento de custas - Indeferimento de gratuidade judiciária na primeira instância e ausência de pedido deduzido em grau recursal para concessão da benesse - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido, com revogação do efeito suspensivo
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência dos comprovantes de pagamento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do devido comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Possibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Recurso não provido.
1 - Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010)... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Decisão monocrática que indeferiu o benefício pleiteado pelo agravante para fins recursais, com determinação de recolhimento do preparo devido - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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775 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/2/2021). Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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777 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. FALTA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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782 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de inexigibilidade de débitos c/c devolução de valores e lucros cessantes. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da declaração do imposto de renda, o mesmo se quedou inerte, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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784 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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785 - TJSP. Apelação - Embargos Monitórios não recebidos ante a falta de representação processual. - Apelante que interpôs recurso contra a decisão, entretanto não possui gratuidade de justiça e recolheu parcialmente o valor do preparo a fim de admissibilidade recursal. - Esta Câmara oportunizou o recolhimento integral do preparo que perfaz o montante de 4% sobre o valor atualizado da causa (R$28.173,86), entretanto não se manifestou ou recolheu custas conforme determinado. - Caracterizada a Deserção. - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, - Inteligência do artigo. 1007 do CPC. - Recurso Não Conhecido
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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787 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Reparação por Danos Materiais. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. Verifica-se a deserção do recurso de apelação devido à ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, bem como a falta de complementação após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC). III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no CPC, art. 1.007, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelo não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUIMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUIMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Pleito de gratuidade de justiça. Facultada a comprovação de eventual impossibilidade material-financeira do agravante (personal trainer) atinente ao recolhimento do preparo recursal, ou do respectivo pagamento (CPC, art. 1.007, caput). Providência não atendida. Deserção decretada. Agravo não conhecido
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Guia de recolhimento da União. Erro no preenchimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - O STJ, sob a égide do CPC/1973, pacificou o entendimento de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. AGRAVANTE QUE, INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RECOLHEU O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie.
1 - A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. ... ()
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800 - TJSP. Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.
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