(DOC. VP 436.1426.2570.1123)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que concede segurança ao impetrante, determinando acesso a conta bancária mediante curadoria provisória. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais, isentando advogados honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso de apelaçã

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