(DOC. VP 500.9562.9954.5586)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sem declarações em verbas de sucumbência, por não haver citação da parte adversa onde busca a parte apelante a condenação da parte apelada ao cumprimento da IN. 18 do INSS/PRES. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) necessidade de readequação do contrato com a aplicação das Resoluções do INSS.

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