Jurisprudência sobre
falta de preparo
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973. art. 511 deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECORRENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.? INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. Complementação do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade. Não provido.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas para que sejam analisadas em recurso especial. No caso, a controvérsia relativa à complementação do preparo não foi analisada na origem com base no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, obstando a análise da matéria, de modo originário, em recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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711 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Agravante que abriu mão do pleito de gratuidade de justiça. Intimação para a comprovação do preparo. Falta de comprovação no prazo estipulado. Preclusão. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta dos comprovantes de pagamento. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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714 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra de Magistrado que não mais integra esta C. Câmara - Recurso já rejeitado, mas com ordem de reapreciação emanada do C. STJ - Erro de procedimento na autuação e julgamento do agravo interno tirado contra a decisão monocrática que impôs a complementação do preparo - Ocorrência, porque a autuação e a conclusão demoraram a acontecer (fls. 539/544), e porque o agravo interno discutia exatamente a extensão do preparo - Nesse passo, o julgamento em conjunto com o apelo (que se considerou deserto) acabou por suprimir o direito dos embargantes de regularizar o recolhimento, à falta decisão anterior - em separado - a respeito do controvertido valor do preparo - Embargos acolhidos, para anular o acórdão, com a observação de que haverá novo julgamento dos apelos após a definição do valor do preparo, nos autos do agravo interno
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715 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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718 - TJSP. *Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial - Insurgência dos réus - Indeferimento da justiça gratuita postulada no agravo de instrumento - Falta de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimado o agravante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Determinada a intimação da parte para recolhimento do preparo no prazo assinalado. Despacho devidamente cumprido. Incabível a extinção dos embargos à execução com base na falta de pagamento.
«1. O julgado estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se pronunciou no sentido de que, tendo o magistrado determinado a intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas, quando não precisava fazê-lo, não pode determinar a extinção dos embargos à execução com base na falta de pagamento do preparo, se a parte recolheu devidamente as custas. ... ()
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721 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do preparo, intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Recurso deserto. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso especial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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722 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. FALTA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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723 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. FALTA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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724 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. FALTA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. FALTA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta do devido preparo recursal. Deserção. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserção. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao complemento do preparo, o recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 não alterou o anterior entendimento consolidado que havia sido firmado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELANTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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729 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO -
Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida pelo réu apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do réu não conhecido.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/03/2010, consolidou a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de nova perícia. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ordem de recolhimento em dobro, por sua vez, desatendida. Violação ao art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA AJUIZADA POR CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE SULLY E DE GIZELA JOSEFSOHN. ALEGA A AUTORA QUE SEU APARTAMENTO, SITUADO NO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, VEM SOFRENDO COM INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA SEGUNDA RÉ. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS REPAREM A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (APELANTE 2). REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, C/C CPC/2015, art. 101, § 2º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUIZ QUE É LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 371 E 479 DO CPC. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:
¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ POR FALTA DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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738 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Preparo insuficiente. Intimação para complementar. Não atendimento. Falta de complementação. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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739 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. declaratória. Determinação para que o autor recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc.
O autor não comprovou ser beneficiário da gratuidade de justiça e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 607. Pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação legal (recolhimento das custas) que não veio acompanhado de alegações e prova da justa causa. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Falta de juntada da guia GRU cobrança de custas do STJ. Intempestividade do recurso especial.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. CPC/2015, art. 1.007.
«1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... ()
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743 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Renovação do pedido de gratuidade para fins recursais. Indeferimento, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC.
A apelante não acostou documentos comprovando a modificação de sua situação financeira e nem recolheu o preparo recursal. Prazo que transcorreu «in albis". Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º, do CPC. Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência entre os códigos de barras. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência entre os códigos de barras. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno improvido.
«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I) (AgInt no AREsp 1084864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta das guias de recolhimento das custas. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Falta de demonstração do óbice no momento da interposição do recurso. Negligência do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. ... ()
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750 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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