Jurisprudência sobre
falta de preparo

451 - STJ. Processual civil. Falta de recolhimento do preparo no prazo. Justo impedimento. Alegação de greve bancária. Demonstração. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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452 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de revisão contratual - Sentença de improcedência - Autores apelantes, não beneficiários da justiça gratuita, não comprovaram o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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453 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Assistência judiciária. Pedido formulado quando da interposição do recurso. Falta de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição da apelação. Pedido deduzido após a imposição dos ônus da sucumbência. Necessidade de prova de efetiva alteração da situação econômico-financeira do postulante, processando-se o incidente em apartado. Aplicação do art. 6º, da Lei nº: 1.060/50. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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454 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio entre as partes que justificasse tais descontos. Solicitou a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade dos valores descontados e a responsabilidade da requerida em restituir os valores e indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença declarou inexigíveis os valores decorrentes do contrato de adesão, condenando a requerida a restituir a quantia descontada de forma simples e a pagar indenização por danos morais. 4. A apelação da requerida não foi conhecida por deserção, uma vez que não houve complementação das custas de preparo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, conforme CPC/2015, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A apelação não conhecida por falta de preparo. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, que foi respondido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apresentação de comprovante de agendamento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação de comprovante de agendamento. Falta de atendimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fls. 359/360) - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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458 - TJSP. Ação monitória. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que a ré recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão na qual o relator fixou prazo para juntada de documentação apta a demonstrar a falta de recursos financeiros ou recolhimento do preparo recursal. Litigante que permaneceu inerte. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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460 - TJSP. Monitória. embargos monitórios. recurso dos embargantes. indeferimento da gratuidade. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.

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461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo. Ausência do código de barras no comprovante de pagamento bancário. Irregularidade. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Deserção.

1 - « A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto «( AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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466 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Configuração. Intimação para complementação. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, haverá a intimação da parte para a complementação do preparo somente quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias, hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014, AgRg no AREsp 90.458/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/4/2012. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Análise acerca do preparo do recurso de apelação interposto pelos agravantes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do 14 da Lei 9.289/1996, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual dos Juizados Especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que a rigor não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos, certo que a situação se encontra de todo regularizada - Equívoco formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas - Precedentes, inclusive desta Turma Recursal - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado. 

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470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento do preparo não comprovado. Inobservância da Resolução 3/2015 do STJ. Falta de vínculo entre a guia de recolhimento da união e o comprovante de pagamento. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO SEM PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA (PARÁGRAFO 5º DO CPC, art. 1.007). INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Súmula 115/STJ. Fundamento não impugnado. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Emenda do preparo. Intimação. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Quanto à irregularidade na representação processual, subsiste o fundamento da decisão agravada, não impugnado no presente recurso. ... (Continua)

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478 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por falta de custas de preparo. Razões da apelação que afrontam a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Benesse pendente de julgamento em segunda instância. Necessidade de reforma. Recurso provido.

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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO,

Art. 1.007, «CAPUT DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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481 - TJSP. Apelação. Ação de oposição. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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482 - TJSP. Apelação. Ação de oposição. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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483 - TJSP. Apelação. Ação de oposição. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preparo. Falta de comprovação. Deserção. CPC/1973. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Falta do comprovante de pagamento. Alegação de extravio. Aplicação da pena de deserção.

«1 - A comprovação de pagamento do Preparo se dá com a juntada da Guia de Recolhimento e com o comprovante de pagamento. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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490 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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491 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/8/2018. Preparo. Falta de recolhimento. Deserção. Imunidade recíproca. Ausência de previsão legal. Recurso negado.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação. Parte que teve negada a gratuidade processual, naquele recurso postulada, por decisão preservada ao ensejo do julgamento de embargos de declaração. Falta de recolhimento do preparo que impõe reconhecer a deserção. Recurso não conhecido

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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/ SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/ SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/ SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/ SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/ SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/ SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... (Continua)

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500 - TJSP. "Agravo de Instrumento Denegado. Decisão Mantida. Falta de recolhimento integral do preparo. Impossibilidade de intimação para complementação. arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Recurso não provido.

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