(DOC. VP 233.3425.2187.4952)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio entre as partes que justificasse tais descontos. Solicitou a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade dos valores descontados e a responsabilidade da requerida em restituir os valores e indenizar por da

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