Jurisprudência sobre
falta de preparo
+ de 6.599 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de juntada da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deficiência no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade do agravo.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, após intimação para a regularização na forma do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 e transcorrido in albis o prazo, não conheceu do intempestivo pedido de reconsideração e declarou a deserção do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, que não se aplicam ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falta de intimação. Falta de comprovação. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. Não se admite a alegação genérica de falta da intimação sem a apresentação de prova alguma a tal respeito. Ademais, em consulta realizada ao referido diário, foi verificada a correta intimação do causídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Despacho de fls. 140 concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas de preparo - Determinação não atendida - Falta de recolhimento das custas de preparo - Deserção - Incidência da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Inexistência, ainda, de provas ou mesmo informações acerca de possível gratuidade deferida na origem. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empresa comercial de finalidade lucrativa, ausente prova de tamanha pobreza. Justiça gratuita devidamene indeferida nesta instância. Agravante que não recolheu o preparo do agravo - Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto. Não conheceram.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. O marco temporal para aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 é a publicação da decisão recorrida, que, na hipótese, foi realizada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Enunciado Administrativo STJ 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento do preparo de forma insuficiente. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 257. Precedentes da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 257. Precedentes da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 257. Precedentes da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Embargos de declaração rejeitados. Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau - Insurgência - Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira da agravante - Inércia da agravante em juntar documentos ou recolher preparo - Decisão monocrática não conhecendo do agravo de instrumento por deserção - Novo recurso da agravante que repete os fundamentos e pedido do agravo de instrumento não conhecido por falta de preparo - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento impede a concessão de nova oportunidade para o atendimento da determinação - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos e pelo inferido nos autos - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que não recolheu o preparo do agravo e nem juntou prova de justiça gratuita deferida em primeiro grau - Gratuidade indeferida nesta instância (fls. 113). Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto. Não conheceram.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas iniciais, não é possível que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Não tendo a parte apelante sucumbido em relação às questões postas em suas razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.
«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausente prova de tamanha pobreza, descumprida decisão de fls. 13. Justiça gratuita que deve mesmo ser indeferida. Agravante que não recolheu o preparo do agravo - Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto, não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Preparo. Irregularidade. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. CPC, art. 511, 1973. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.
«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita e que não formulou pedido de gratuidade. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento das custas judiciais. Falta de observância da Resolução 1/2016 do STJ. Preparo ilegível. Certidão. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Insurgência da devedora fiduciante quanto à concessão de liminar de busca e apreensão. Recurso desacompanhado do preparo recursal. Possibilidade de regularização ignorada. O recolhimento do preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja falta implica a pena de deserção, de modo a impedir o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, porque deserto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Monitória. Determinação para que a ré recolhesse o preparo recursal. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
A ré não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 267. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. ATO JURISDICIONAL CONSTATANDO A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BENESSE DECIDIDA NA SENTENÇA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. FALTA DE INSERÇÃO DA REVOGAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUE NÃO MACULA O COMANDO EXARADO. RAZÕES RECURSAIS SILIENTES A RESPEITO DA QUESTÃO E DESACOMPANHADAS DO DEVIDO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO art. 1.007, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo do recurso inominado - Desistência do recurso inominado - Homologação pelo juízo a quo - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Previsão legal. Descaracterização. Hipótese de complementação.
«1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do CPC/1973, art. 511, «caput, do art. 112, «caput, do RISTJ, e dos Lei 11.636/2007, art. 1º e Lei 11.636/2007, art. 2º, razão que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação no ato da interposição do recurso. Recolhimento simples. Deserção. Impossibilidade. Necessidade de prévia intimação para regularização. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deverá realizar o recolhimento em dobro (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Preparo. Inafastabilidade da jurisdição. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Pedido no bojo do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro o pedido de justiça gratuita no bojo do recurso especial, já que a lei exige que o requerimento se dê em procedimento apartado. Configurada a falta de preparo e, consequentemente, a deserção do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DIREITO DA AUTORA DE RESGATE DE VALORES A ELA PERTENCENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO.Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconhece-se a deserção do recurso da autora. Falta de preparo, apesar da regular intimação. E segundo, mantém-se a obrigação reconhecida em primeiro grau. O banco réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A existência dos títulos de capitalização é incontroversa. Obrigação reconhecida independente da atualização cadastral. Cabia ao banco réu demonstrar extinção ou liquidação da sociedade. Portanto, mostra-se prescindível a apresentação de documentos atualizados pela autora. Ação parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação tempestiva. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SEM PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA (PARÁGRAFO 4º DO CPC, art. 1.007). INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote