Jurisprudência sobre
falta de preparo
+ de 6.756 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a esclarecer inconsistências na documentação comprobatória de renda ou efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade indeferida. Falta de recolhimento de preparo. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. DESERÇÃO - Falta de comprovação do recolhimento do valor do preparo, depois de negado os benefícios da justiça gratuita ao recorremte e concedido prazo para que ele efetuasse o pagamento do preparo - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput, do CPC. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual civil. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento judicial que declare a nulidade de ato administrativo que impôs a cobrança de direitos antidumping e multa em relação à declaração de importação de produto. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Agravo interno contra acórdão proferido em recurso de apelação - Deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo - Ausência de prova da hipossuficiência financeira - Análise dos demais argumentos recursais deve ser precedida do recolhimento do preparo - O não cumprimento implica deserção - Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do preparo recursal. Desatendimento ao CPC, art. 1.007. Deserção.
O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi indeferido e, concedido prazo, o agravante deixou de recolher o preparo recursal. O descumprimento da determinação legal torna deserto o recurso. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Publicação válida, realizada em nome dos advogados habilitados. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica que não comporta deferimento. Ausência de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ausência de recolhimento. Falta de intimação. Irrelevância. Justificativa que não elimina o ônus da parte. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo. Determinação para juntada de documentos comprobatórios. Inércia. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Pedido de dilação de prazo que não comporta deferimento. Advogado que se limitou a alegar não ter conseguido contato com o cliente. Ausência do preparo. Cabia à parte providenciar o recolhimento das custas, e ao patrono manter o contato e as comunicações com seu cliente. Falta de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Juntada de simples comprovante de pagamento bancário em que não se verifica a indicação do número do processo vinculado de origem. Deserção. CPC, art. 511, 1973. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Parte autora pretende a aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida. Possibilidade. Mora ex re. Parte ré que não comprova recolhimento do preparo recursal, após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira e indeferimento das benesses. Recurso da autora provido e da parte ré não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD ajuizou ação monitória contra Volens Funilaria e Pintura Especializada Ltda e Fátima Ivone Simiao, visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo não pago, no valor atualizado de R$ 87.064,82. As rés apresentaram embargos monitórios alegando abusividade dos juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré Fátima Ivone Simiao. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re) a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. Os encargos contratados pelas partes devem incidir até a data do efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 5. A ré Fátima Ivone Simiao não comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo recursal, caracterizando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Cooperativa autora provido e Recurso da ré Fátima Ivone Simiao não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora se configura automaticamente a partir do vencimento, com incidência de juros moratórios desde então. 2. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes. 3. Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 390, 397, 398. CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, caput e § 2º, 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU, OU DE PEDIDO NA SEARA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento desacompanhado de preparo ou comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação de preparo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte autora, por falta de recolhimento integral do preparo. Sentença de procedência, que não contemplou a totalidade da pretensão inicial. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelos corréus Mercadolivre e Mercado Pago contra sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.554,38 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. Os recorrentes pediram a improcedência da ação, mas não complementaram o preparo recursal após intimação para tal finalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Falta de juntada de comprovante do recolhimento de preparo recursal. Descumprimento de determinação legal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Falta de juntada de comprovante do recolhimento de preparo recursal. Descumprimento de determinação legal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Pagamento do preparo do recurso especial. Incompatibilidade com o pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo nos embargos de divergência. Intimação para suprir a falta. Não atendimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA -
Gratuidade indeferida por este relator em recurso anterior - Pretensão de alteração da decisão - Impossibilidade - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução. II. Questão em discussão. Saber se é válida a verba honorária sucumbencial e saber se o apelante cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir. Não conheço do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo, sendo a apelante não beneficiária de gratuidade processual. O prazo para recolhimento foi transcorrido sem manifestação da recorrente, configurando a deserção do recurso. 4. Dispositivo e tese. JULGO o recurso deserto e dele NÃO CONHEÇO. Tese de julgamento: A deserção do recurso ocorre pela falta de preparo. A majoração de honorários se justifica pelo trabalho adicional em segunda instância. Legislação. CPC/2015, art. 485, VI; e art. 1.007, §2º; e art. 85, §11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Falta de recolhimento. Instituição financeira. Massa falida. Diferimento das custas para o final do processo. Admissibilidade. Precedentes. Deserção afastada. Apelo conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de juntada das guias do recolhimento do preparo. Deserção.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC, de 1973, no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTA EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEVIDA -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante de ter seu recurso inominado admitido, mesmo sem preparo, sob o fundamento de que o juiz não apreciou seu pedido de gratuidade judicial - inadequação da via eleita - ausência de abusividade ou teratologia na r. decisão de primeiro grau que não conheceu o recurso inominado diante da falta de preparo - hipótese em que cabível, em tese, a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo (agravo de instrumento) - inteligência do Enunciado 267, da Súmula do E. STF - mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso - carência do interesse de agir, em seu aspecto adequação - causa de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Extinção do writ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, com observação quanto à não concessão da gratuidade judicial ao impetrante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - indeferimento - falta de recolhimento do preparo - deserção - não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Falta de comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Indeferido o benefício de justiça gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, não houve a comprovação do efetivo recolhimento, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido principal para reintegrar os autores na posse do imóvel e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação de interdição e extinguiu o feito, conforme CPC, art. 485, I. A apelante alegou ter apresentado a documentação necessária e requereu a gratuidade da justiça, que foi indeferida. Não houve recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser admitida sem o recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir.3. A ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03, impede a admissão do recurso. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a falta de preparo resulta em deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A falta de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção. 2. A apelação não pode ser admitida sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas locais. Falta de pagamento. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiária da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote