Jurisprudência sobre
falta de preparo
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551 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.
«1. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Inicialmente, cabe declarar que, embora a parte recorrente tenha declarado ser beneficiária da justiça gratuita, não restou demonstrado o deferimento da mesma. (fl. 257, e/STJ) ... ()
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556 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deserção. Falta de comprovação do preparo do apelo especial no momento de sua interposição. Preclusão. Precedentes.
1 - Não houve a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, sendo que esta circunstância foi reconhecida pela parte ora recorrente nas razões do agravo regimental sub examine.... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/6/2015. ... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO SEM PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA (PARÁGRAFO 4º DO CPC, art. 1.007). INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Apelação. Preparo. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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562 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para recolhimento da complementação. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1 - Cumpre salientar que o recurso especial está sendo examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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566 - TJSP. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Rural. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os embargantes não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.413. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Recurso especial. Não recolhimento das custas estaduais. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e não havendo sequer pedido nesse sentido, há que comprovar, quando da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo correspondente. A falta dessa comprovação implica na deserção recursal, a teor do disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento. Guias bancárias ilegíveis. Deserção. Súmula 187/STJ. Justo impedimento. Ausência de comprovação idônea.
«1. Ausente comprovação de recolhimento do preparo, o recurso é havido como deserto, o justo impedimento relevável carecendo de prova. ... ()
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570 - TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do apelo. Falta de conhecimento sobre como calcular o respectivo valor. Irrelevância. Fato que não caracteriza justo impedimento a relevar pena de deserção. Recurso não provido.
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada do comprovante de preparo. Peça essencial (Súmula 288/STF). Responsabilidade do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução do agravo de instrumento. Recurso desprovido, com aplicação de multa.
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Recorrente não beneficiário da justiça gratuita. Deserção.
«1. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente, no ato de interposição dos embargos de divergência, deve comprovar o preparo do recurso, sob pena de reconhecimento da deserção. Essa providência, porém, é dispensada quando o jurisdicionado obteve o deferimento da assistência judiciária gratuita em instância inferior, como decidido pela Corte Especial no julgamento no AgRg no EAREsp 86.915/SP. ... ()
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582 - TJSP. Apelação. Preparo insuficiente. Intimação para recolhimento da diferença, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
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585 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de reexame de provas. Via imprópria. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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586 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()
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587 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Decisão de procedência.
Recurso do réu. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento do pedido, por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo réu-apelante para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - STJ. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento (gru) e dos comprovantes de pagamento. Deserção.
«1. Ao recurso interposto com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, não sendo aplicável as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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590 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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591 - TJSP. Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento a título de preparo do recurso, nem provado motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Agravo deserto. Recurso não conhecido.
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592 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Peças. Falta. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo de instrumento. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. Ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador do agravante e ausência do preparo no ato da interposição. Deserção.
«É inadmissível, porquanto deserto, o agravo de instrumento interposto sem o comprovante do pagamento do preparo (art. 511,CPC/1973) ou do deferimento da gratuidade judiciária. E a ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador de um dos agravantes impede o conhecimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, i- Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Intempestividade. Preparo. Falta de comprovação. Agravo (CPC/2015, art. 1.042). Intempestividade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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594 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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596 - TJRJ. Ação rescisória. Documentação apresentada que não permite o deferimento da gratuidade. Autor, intimado não providenciou o regular preparo, apenas renovando o pedido de gratuidade. Como é cediço, o regular preparo e o depósito são condições de procedibilidade da ação rescisória, sendo certo que na sua falta, esta não seguirá. No caso dos autos, foi aberta oportunidade para que o autor providenciasse o preparo e efetivasse o depósito, o que não foi atendido. Forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos específicos da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 968. Impõe-se o indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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