(DOC. VP 162.1740.2002.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«1. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Inicialmente, cabe declarar que, embora a parte recorrente tenha declarado ser beneficiária da justiça gratuita, não restou demonstrado o deferimento da mesma.» (fl. 257, e/STJ) 2. Na hipótese, não é possível concluir que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, pois não houve comprovação nem do seu requerimento nem do deferimento, mas apenas a alegação de que houve pedido na pet

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