Jurisprudência sobre
falta de preparo
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação no ato da interposição do recurso. Recolhimento simples. Deserção. Impossibilidade. Necessidade de prévia intimação para regularização. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deverá realizar o recolhimento em dobro (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC).... ()
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402 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Pedido no bojo do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro o pedido de justiça gratuita no bojo do recurso especial, já que a lei exige que o requerimento se dê em procedimento apartado. Configurada a falta de preparo e, consequentemente, a deserção do recurso. ... ()
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404 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DIREITO DA AUTORA DE RESGATE DE VALORES A ELA PERTENCENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO.Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconhece-se a deserção do recurso da autora. Falta de preparo, apesar da regular intimação. E segundo, mantém-se a obrigação reconhecida em primeiro grau. O banco réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A existência dos títulos de capitalização é incontroversa. Obrigação reconhecida independente da atualização cadastral. Cabia ao banco réu demonstrar extinção ou liquidação da sociedade. Portanto, mostra-se prescindível a apresentação de documentos atualizados pela autora. Ação parcialmente procedente. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação tempestiva. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SEM PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DOBRADA, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO 4º, DO CPC, art. 1.007. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA (PARÁGRAFO 4º DO CPC, art. 1.007). INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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411 - TJSP. Apelação. Recurso das rés. Falta de complementação das custas de preparo. Deserção. Falta de recolhimento após indeferimento da gratuidade. Pedido de parcelamento manifestamente inadmissível e incapaz de interromper o prazo para recolhimento das custas. Recurso não conhecido. Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que as apelantes deixaram de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007). Após indeferido o pedido de gratuidade, estas deixaram de providenciar o recolhimento das custas de preparo no prazo de cinco dias, optando por protocolar pedido de parcelamento, o qual não tem aptidão de interromper o prazo peremptório do recolhimento do preparo recursal. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 223, caput). Precedentes deste E. TJSP. Majoração de honorários. Nos termos do art. 85, §11 do CPC
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412 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Deserção. Dissídio jurisprudencial indemonstrado.
1 - Caso em que, embora dois dos paradigmas tenham tratado de questão afeta a regularidade de preparo, não o fizeram com a base legal e regimental anotada no acórdão embargado. Com efeito, cuidou-se de preparo da apelação, não havendo, pois, incidência do Lei 9.756/1998, art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, bem como das Resoluções 20/2004 e 12/2005, expressamente referidas no acórdão embargado.... ()
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413 - STJ. Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, art. 511, caput, de 1973, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das despesas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 290. No curso do recurso, a apelante não recolheu as custas de preparo e, intimada para regularizar a pendência ou comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, ela informou não ter mais interesse na continuidade do recurso, requerendo o reconhecimento da deserção e o cancelamento do processo. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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418 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, PROMOVE COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO. APELO JULGADO DESERTO
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419 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.
«1. Não consta da petição do agravo em recurso especial qualquer demonstração de que os enunciados nnsº 284/STF, 279/STF e 07/STJ não se aplicam ao caso concreto. Simples alegação no agravo regimental de que não restaram violados é vazia de conteúdo se não demonstrada com elementos dos autos. De ver que a petição de agravo regimental não indica em que passagens do recurso especial houve o enfrentamento ao argumento da falta de preparo utilizado pelo Tribunal de Origem para decidir. Sendo assim, não houve combate adequado aos fundamentos da decisão agravada. Essa falta de fundamentação não pode ser suprida no âmbito do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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420 - TJSP. *Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Alegação de chegada ao destino final com mais de 23 horas de atraso - Falta de assistência e desorganização operacional - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.
Recurso da ré - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob o CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Deserção. Decisão mantida.
1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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423 - TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento por falta de comprovação de complementação de preparo. Descabimento. Petição protocolada tempestivamente suprindo o valor das custas. Mero endereçamento errôneo. Ausência de óbice ao recebimento do apelo. Recurso provido.
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424 - TJSP. Recurso. Apelação. Indeferimento da gratuidade da justiça em sentença. Deserção decretada por falta de recolhimento do preparo. Descabimento. Matéria a ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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425 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.
«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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426 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE, POR DESERTA, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO APÓS OUTORGA DE PRAZO PARA ESSE FIM, NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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428 - STJ. I - PRAZO. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. INGRESSO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO, DEVIDO A FATO PELO QUAL NÃO RESPONSÁVEL A PARTE RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO DOS CORREIOS DANDO CREDIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA, A QUAL CONTERIA OS ORIGINAIS DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO POR FAX. POSSÍVEL ENTREGA POR ENGANO DOS CORREIOS NO STF. EMBARGOS RECEBIDOS.
II - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. REJEIÇÃO. 1.- Tendo havido razoável comprovação de envio de sedex a este Tribunal com os originais do recurso antecipado por fax, e tendo esses originais sido entregues por engano dos Correios no Supremo Tribunal Federal e posteriormente encaminhados a este Tribunal, reconhece-se a tempestividade, dada a ausência de responsabilidade da parte recorrente pelo extravio, em sistema de envio de correspondência pelos correios autorizado pelo sistema processual. 2.- O preparo de Embargos de Divergência deve realizar-se no ato da interposição, não havendo amparo legal à pretensão a que se abra prazo para sanação da falta. 3.- Embargos de Declaração conhecidos, afastando-se a intempestividade do Agravo Regimental, e no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência.... ()
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429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de erro na digitalização do processo. Falta de comprovação. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
«1 - «A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução (AgRg no AREsp 809.087/RJ, 4ª Turma, Dje de 17/11/2016). ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MANTEVE-SE INERTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MANTEVE-SE INERTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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432 - TJSP. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que a embargante recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, § 2º do CPC.
A embargante não recolheu o preparo recursal conforme determinado às fls. 234. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Recurso especial não conhecido. Falta das guias de recolhimento de preparo. Recurso deserto.
«I - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no CPC, CPC, art. 511, caput, incidindo, na espécie, também o disposto no Súmula 187/STJ, gerando a deserção do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 01/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014. ... ()
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434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO REJEITADO PELO REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA SEM PREPARO. DESERÇÃO 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. 3 - A controvérsia diz respeito à deserção do recurso ordinário por falta de preparo, tendo em vista a rejeição pelo TRT do pedido para concessão de benefício de justiça gratuita em favor da reclamada. 4 - Depreende-se dos autos que a reclamada, condenada pela sentença, interpôs recurso ordinário sem realização do preparo em que postulou, preliminarmente, a concessão de benefício de justiça gratuita. Monocraticamente, o relator no TRT rejeitou o pedido de justiça gratuita, à míngua de prova da condição de incapacidade financeira, e concedeu prazo para a parte realizar o preparo. Inconformada, a reclamada interpôs agravo interno contra tal decisão do relator. 5 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente podem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais (Súmula 463/TST, II). 6 - Com efeito, a documentação acostada não demonstra a condição de incapacidade da reclamada de adimplir com os custos e despesas inerentes ao processo. 7 - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. 8 - Ainda que assim não fosse, a concessão do benefício da justiça gratuita não implicaria isenção do pagamento do depósito recursal, visto que este não tem a natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo. Julgados. 9 - Anote-se ainda que, quanto ao depósito recursal, a legislação vigente (CLT, art. 899, § 11) autoriza sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, cuja contratação pelo interessado tem revelado custo expressivamente inferior, possibilitando, assim e também por esse motivo, o cumprimento da exigência legal ainda quando a parte se veja em situação de alguma dificuldade econômica. 10 - Por fim, observa-se que o TRT, ao realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso de revista e após rejeitar o requerimento de justiça gratuita, já determinou a abertura de prazo para que a reclamada regularizasse o preparo, o que não foi atendido, conforme já relatado. 11 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789, § 1º), tampouco recolheu os depósitos recursais referentes ao recurso ordinário (CLT, art. 899, § 1º c/c Súmulas 128, I, e 245 do TST), mantém-se a decisão o acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário por deserção. 13 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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435 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, § 2º do CPC.
Os embargantes não recolheram o preparo recursal conforme determinado às fls. 230. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Custas. Preparo. Porte de retorno. Sentença. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência do recolhimento das custas e do porte de retorno. Não comprovado o recolhimento a título de preparo do recurso, nem alegando motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Justiça gratuita indeferida nesta instância. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Agravo deserto. Recurso não conhecido.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao recurso especial, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... ()
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438 - TJSP. Recurso. Deserção. Intimação da sentença sem indicação do valor do preparo que deveria ser recolhido, o mesmo ocorrendo com o despacho que determinou a complementação. Inobservância, pela Serventia, de obrigação imposta por norma interna de serviço do Tribunal de Justiça. Falta do agravante que se encontra justificada, não podendo ser julgada deserta sua apelação interposta com o recolhimento do valor do preparo recursal que entendia devido. Certificação, nos autos, do valor efetivamente devido, com a subsequente renovação do prazo legal para complementação do preparo. Necessidade. Agravo de instrumento provido.
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439 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do CPC.
O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 272. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... ()
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441 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 98. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que a autora recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do CPC.
A autora não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 273. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recebimento a título de agravo regimental, uma vez incabível embargos de declaração com efeito infringente. Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da falta de recolhimento de preparo. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade diretamente em 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo evidenciada. Agravante não inovara o quanto exposto e debatido no agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
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444 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. O CPC, art. 511 - Código de Processo Civil estabelece que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, a juntada posterior do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. ... ()
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE LABORATÓRIO CREDENCIADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL, O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de recolhimento no ato da interposição do recurso. Deserção decretada. Impossibilidade. Necessidade de intimação para regularização. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pedido. Assistência judiciária. Intimação. Parte. Não comprovação. Hipossuficiência. Recolhimento. Preparo. Renovação. Pleito. Agravo. Falta provas. Requisitos. Concessão. Hipótese de cabimento. Ausência.
1 - O art. 99, caput e § 1º, do CPC prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.
«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Preparo. Falta de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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450 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com o fim de requerer a fixação dos honorários advocatícios do advogado e síndico da massa falida, ora, apelante. ... ()
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