(DOC. VP 221.0240.6642.8118)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob o CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Deserção. Decisão mantida.
1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - O STJ, sob a égide do CPC/1973, pacificou o entendimento de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote