(DOC. VP 241.1011.1258.3526)

STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Deserção. Dissídio jurisprudencial indemonstrado.

1 - Caso em que, embora dois dos paradigmas tenham tratado de questão afeta a regularidade de preparo, não o fizeram com a base legal e regimental anotada no acórdão embargado. Com efeito, cuidou-se de preparo da apelação, não havendo, pois, incidência do Lei 9.756/1998, art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, bem como das Resoluções 20/2004 e 12/2005, expressamente referidas no acórdão embargado. 2 - O paradigma remanescente, por sua vez, sequer mencionou

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