(DOC. VP 230.7040.2849.3727)

STJ. Agravo interno na reclamação. Pedido. Assistência judiciária. Intimação. Parte. Não comprovação. Hipossuficiência. Recolhimento. Preparo. Renovação. Pleito. Agravo. Falta provas. Requisitos. Concessão. Hipótese de cabimento. Ausência.

1 - O art. 99, caput e § 1º, do CPC prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira. 2 - Na hipótese, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte preferiu recolher o preparo da reclamação, tendo sido indeferido pedido posterior por falta de demonstração dos requisitos para concessão. 3 - No caso, a reclamação visa à cassação de acórdão proferid

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